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INEXIGIBILIDADE: 06/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 18/07/2023
Data da divulgação do extrato: 19/07/2023
Data da ratificação: 18/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 19/07/2023
Valor estimado: R$ 32.347.933,30 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três REAIS e trinta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ALLAN LIMA DA SILVA
Responsável pela Informação DOMINGOS ARAÚJO CASA NOVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARCIO RICARDO DO NASCIMENTO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXGIBILIDADE 006/2023 PDF 67MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230381 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 32.347.933,30 26/07/2023
26/07/2024
25/07/2024 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 01 2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 26/07/2024
26/07/2025
VIGENTE
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