Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 32.347.933,30
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DATA DA assinatura: 26/07/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA.
