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15-MAI-2021

INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

#Administração POR FELIPE 15 DE MAIO DE 2021

ANEXO I

Em paridade ao Termo de Audiência realizada no dia 13 de maio de 2021 e ao acordado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pelo Dr. Márcio Antônio Alves de Oliveira e pelo Município de Matões do Norte-MA, representado pelo Senhor Prefeito Solimar Alves de Oliveira, Prefeito, Jeosafa Oliveira Costa, tesoureiro, Fabio Santos Reis, Contador e João Pinto Mesquita Filho, Secretário de Administração e Finanças, os servidores contratados com salários atrasados e que laboraram na gestão anterior, deverão apresentar na Promotoria de Justiça de Cantanhede: Entre o dia 18 de maio a 18 de junho de 2021, de 9h às 12h, o extrato bancário do ano de 2020 (janeiro a dezembro) com comprovação do recebimento de vencimentos oriundos do Município de Matões do Norte (inclusive os extratos do respectivo mês em atraso), bem como portaria de nomeação ou declaração escrita do local que exerceu suas funções, contendo chefe imediato, período do contrato e carga horária

ANEXO II

Em paridade ao Termo de Audiência realizada no dia 13 de maio de 2021 e ao acordado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pelo Dr. Márcio Antônio Alves de Oliveira e pelo Município de Matões do Norte-MA, representado pelo Senhor Prefeito Solimar Alves de Oliveira, Prefeito, Jeosafa Oliveira Costa, tesoureiro, Fabio Santos Reis, Contador e João Pinto Mesquita Filho, Secretário de Administração e Finanças, para fins de organização e controle, evitando-se duplicidade de pagamentos, os servidores efetivos com 13° salário em atraso deverão apresentar no Protocolo da Prefeitura, entre o dia 01 de junho a 30 de junho de 2021, de 9h às 12h: requerimento/solicitação para pagamento de 13° em atraso e o extrato bancário do ano de 2020 (janeiro a dezembro)

 

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