A Audiência Pública das Metas Fiscais é um instrumento de transparência e controle social da gestão pública, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Trata-se de uma obrigação legal imposta aos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando dar publicidade e promover o debate sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Fundamento Legal Art. 9º, §4º da LRF: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais." Objetivos da Audiência Pública Avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na LDO. Demonstrar os resultados da execução orçamentária e financeira do governo no período. Permitir o controle social e a fiscalização pelos parlamentares e pela sociedade civil. Esclarecer desvios e apresentar justificativas, quando as metas não forem cumpridas. Periodicidade A audiência pública deve ocorrer a cada quadrimestre, ou seja, três vezes por ano: Até o final de maio (referente ao 1º quadrimestre - janeiro a abril) Até o final de setembro (referente ao 2º quadrimestre - maio a agosto) Até o final de fevereiro do ano seguinte (referente ao 3º quadrimestre - setembro a dezembro) Quem Participa Executivo: Normalmente representado pelo Secretário de Fazenda, Finanças ou Planejamento, ou equivalente. Legislativo: Comissão de Finanças, Orçamento ou similar da respectiva Casa Legislativa. Sociedade Civil: Cidadãos, conselhos, representantes de entidades civis e órgãos de controle. Conteúdo Apresentado Durante a audiência, o Executivo deve apresentar: Receitas e despesas realizadas no período; Resultado primário e nominal; Dívida consolidada e mobiliária; Despesas com pessoal; Transferências constitucionais; Comparação com as metas fiscais estabelecidas. Importância Transparência: Garante visibilidade sobre as finanças públicas. Controle social: Possibilita que a população acompanhe a gestão dos recursos públicos. Responsabilização: Pressiona os gestores a se manterem dentro dos limites fiscais.