“Altera o Art. 7º, item 4.7.8, da Lei Complementar Municipal nº 158/2014, e cria o Setor de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE-MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº 158/2014, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Poder Executivo Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Alterar o Art. 7º, item 4.7.8, da Lei Complementar Municipal nº 158/2014, passando a figurar, no quadro da Secretaria Municipal de Educação, o Setor de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração, no lugar do Programa Brasil Alfabetizado, que passa a vigorar com a seguinte estrutura:

Art. 7º (...)

4.7.8 – Setor de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração.

Art. 2º. O Setor de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração estará subordinado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de implementar ações voltadas à promoção da aprendizagem em articulação com as redes públicas de ensino Municipal, com foco na garantia da alfabetização de todas as crianças e da construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.

Art. 3º. O Setor de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração objetiva ainda:

I - Assegurar a colaboração com a Secretaria de Estado da Educação, observando o disposto no art. 211 da Constituição e o fortalecimento das formas de cooperação previstas na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - Induzir, implementar, acompanhar, avaliar e fomentar políticas, programas e iniciativas para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;

III - Promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita, até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente, com os estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização, até o segundo ano do ensino fundamental;

IV - Promover a equidade educacional, considerando aspectos locais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, com reconhecimento e valorização da diversidade;

V - Fomentar o desenvolvimento de ações estratégicas, voltadas à valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, notadamente, do Ciclo de Alfabetização;

VI - Prestar assessoramento técnico e apoio à tomada de decisões de gestão, no âmbito da rede Municipal de ensino, com fulcro no aprimoramento dos processos de ensino-aprendizagem;

VII - Sistematizar dados relativos à aprendizagem dos estudantes, em âmbito local, especialmente no que tange aos resultados do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão.

Art. 4º. Para consecução dos objetivos previstos no art. 3°, o Setor deverá desenvolver ações integradas aos demais setores da Secretaria Municipal de Educação, particularmente, com as unidades administrativas e atores responsáveis pela melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos e de avaliação em larga escala.

Art. 5º. O Setor será composto pelos Articuladores Pedagógicos Municipais do Pacto pela Aprendizagem e pelos Articuladores Municipais de Gestão e Formação, que atuem no âmbito do Compromisso Nacional de Criança Alfabetizada.

§1° Compete à Secretaria Municipal de Educação complementar o quadro técnico do Setor, com a lotação de outros servidores, considerando as características da Rede Municipal, os indicadores atuais e número de professores da educação infantil e do ensino fundamental.

§2° O Setor será liderada pelo Articulador Pedagógico Municipal de Gestão.

Art. 6º. O Setor de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração terá como atribuições:

I - Articular, organizar, orientar, implementar e acompanhar as iniciativas desenvolvidas no âmbito do Pacto pela Aprendizagem no Município;

II - Contribuir com o planejamento das formações de professores, com o intuito de fortalecer o processo de aprendizagem;

III - Realizar encontros formativos para os diferentes perfis (Secretário e coordenadores Municipais);

IV- Acompanhar o processo de ensino e de aprendizagem, avaliando e reavaliando as ações pedagógicas do Município;

V - Monitorar os indicadores educacionais do Município e desenvolver ações que contribuam para a melhoria dos indicadores Municipais e o alcance das metas;

VI - Apoiar a agenda de avaliações do e propor intervenções pedagógicas, a partir da análise e disseminação dos resultados, estabelecendo, inclusive, protocolos próprios formativos da alfabetização, articulados aos protocolos do SEAMA.

Art. 7º. Cabe ao Setor de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração, ainda, estabelecer estratégias, em seu âmbito local, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.

Art. 8º. Ato Oficial da Secretaria Municipal de Educação definirá as metas de cada Unidade de Ensino, razoáveis e à altura dos desafios do território Municipal, em consonância com as metas e compromissos assumidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, com recursos próprios ou de operações de crédito, recursos captados junto ao Governo do Estado, ao Governo Federal, e/ou recursos oriundos de Emendas Parlamentares e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 10. O prazo de vigência desta Lei terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará até o final do prazo do Acordo de Decreto Estadual nº 34.649 de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

___________________________

Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública do Município de Matões do Norte, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE-MA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o chefe do Poder Executivo Municipal SANCIONA a seguinte LEI:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E MISSÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 1° - O Poder Executivo do Município de Matões do Norte (MA), estruturado pela presente Lei, é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar aos seus auxiliares, na forma da lei, as competências que lhes são afetas, para a descentralização do poder decisório na gestão dos interesses do Município e dos seus habitantes.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e de leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de Governo.

Art. 3° - Os resultados das ações empreendidas pelo Poder Executivo Municipal devem propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS

Art. 4º A Administração Pública do Município de Matões do Norte reger-se-á pelas seguintes diretrizes e políticas administrativas:

I - O planejamento será considerado um processo contínuo, fundamentado tecnicamente e imprescindível para o desenvolvimento da ação administrativa, e abrangerá o conjunto de serviços e atividades governamentais;

II - Todos os planos de atividades elaborados no âmbito do governo municipal deverão estabelecer padrões para servirem como instrumentos de controle;

III - A coordenação e o controle deverão ser exercidos em todos os níveis da administração, mediante mecanismos apropriados, inclusive com a realização sistemática de reuniões com a participação das pessoas envolvidas no desenvolvimento das atividades em questão;

IV - O processo decisório será descentralizado na máxima escala possível para proporcionar rápidas decisões, respeitado o sincronismo de ações entre as unidades afetadas;

V - Cada chefia deverá tomar decisões e medidas administrativas na esfera de sua competência, sendo vedada a transferência das mesmas para outras áreas, exceto para o nível hierárquico imediatamente superior;

VI - A autoridade deverá ser exercida com estrita obediência à linha de comando estabelecida, evitando-se, assim, conflitos de competências e preservando-se a autoridade das chefias em todos os níveis, mesmo que se permita a existência de:

a) relações informais entre os órgãos para dinamizar as atividades administrativas e aumentar a sua eficácia;

b) relacionamento horizontal e diagonal entre os órgãos, com prévia anuência das suas chefias imediatas;

VII - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, através da modernização e racionalização dos métodos e processos de trabalho, visando à redução dos seus custos, sem prejudicar o atendimento às necessidades da comunidade;

VIII - A Administração Municipal, que é mantida pelo dinheiro público, deverá ter, em todos os níveis, a preocupação de eliminar os desperdícios e o atendimento a interesses privados;

IX - A execução de obras e serviços, sempre que admissível e recomendável, poderá ser repassada a terceiros ou desenvolvida em consórcio com entidades públicas ou privadas, mediante instrumentos legais adequados, para solução de problemas comuns, melhor aproveitamento de recursos físicos, financeiros e técnicos, e evitar a assunção de novos encargos permanentes;

X - A Administração Municipal valorizará o servidor público, oferecendo-lhe programas de treinamento e perspectivas de carreira e elevar a sua produtividade, evitando o crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal e buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;

XI - A Administração Municipal promoverá a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos por pessoas representativas dos diversos segmentos da população, que lhe prestarão assessoria.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5º. A Estrutura administrativa básica do Poder Executivo Municipal, compor-se-á dos seguintes órgãos:

I – ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO, APOIO E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Prefeito

b) Procuradoria Geral do Município

c) Controladoria Geral do Município

d) Secretaria Municipal de Governo

II – ÓRGÃOS INSTRUMENTAIS

a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III – ÓRGÃOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS SETORIAIS:

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

d) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária;

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

f) Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - Integram a estrutura da administração municipal, vinculados às Secretarias Municipais gestoras das respectivas políticas públicas, os órgãos colegiados e fundos de natureza contábil, instituídos por Lei.

Art. 6º. Fica autorizada a criação de Secretarias Municipais Extraordinárias, e o remanejamento de cargos para estas, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal determinar, mediante Decreto, os objetivos, finalidades, forma de atuação e prazo de duração das Secretarias.

Parágrafo único. Caberá às Secretarias Municipais Extraordinárias as necessárias ações do governo, para realização de projetos, programas, diretrizes e estratégias da Administração Municipal, de forma temporária.

Art. 7º. A Administração poderá, por lei específica, transformar ou instituir entidades da Administração Indireta para execução de serviços públicos para o qual caibam poder delegatório.

Art. 8º. Cada um dos órgãos referidos no artigo 5º, para efeito desta Lei, é considerado unidade administrativa autônoma.

Art. 9º. O cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito equipara-se ao de Secretário Municipal, para todos os fins legais.

Art. 10. Os Secretários Municipais, os titulares dos Órgãos e os demais titulares da Administração Pública Indireta subordinam-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, salvo disposição contida em lei de instituição do órgão.

Parágrafo Único. Os demais servidores lotados nos organismos de que trata o caput deste artigo subordinam-se aos seus respectivos titulares.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Representação, Apoio e Assessoramento

Art. 11 - Os órgãos de Representação, Apoio e Assessoramento, destinam-se a assistir, diretamente, o Chefe do Poder Executivo Municipal, ou de promover a articulação política do Município, com outras esferas do Poder Executivo, legislativo ou Judiciário.

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 12. O Gabinete do Prefeito, representado pela sigla “GAB”, é o órgão da estrutura organizacional incumbido de prestar assistência direta ao Prefeito Municipal em suas relações político- administrativas com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, no cumprimento de suas atribuições e tem por competência:

I- Recepcionar os munícipes e pessoal externo ao âmbito municipal;

II- Assessorar o Prefeito nas relações pública e institucionais;

III- Acompanhar e realizar as remessas dos Projetos de Leis e demais instrumentos para análise da Casa Legislativa;

IV- Publicar as leis e demais atos normativos/regulamentares;

V– Enviar e receber as correspondências do Prefeito;

VI- Elaborar as atas e relatórios anuais;

VII - Assessorar e atuar de forma intermediária entre as aspirações da comunidade e os órgãos de execução instrumental.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito compreende:

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Especial de Gabinete;

III - Assessoria Executiva;

IV - Coordenação de Comunicação;

V - Coordenação de Cerimonial;

VI - Coordenação da Mulher;

VII - Coordenação de Igualdade Racial;

VIII - Ouvidoria Geral.

Seção II

Procuradoria Geral do Município

Art. 13. A Procuradoria Geral do Município, representada pela sigla “PGM”, é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.

Art. 14. À Procuradoria Geral do Município compete:

I - Representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;

II - Exarar parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, podendo ser submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar;

III - Minutar mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e matérias similares;

IV - Minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e realizações de uso e acompanhar a lavratura e registro dos respectivos assentamentos, quando for o caso;

V – Lavrar escrituras e respectivos registros;

VI – Cobrar judicialmente dívida ativa ou de quaisquer outros recursos do Município;

VII - Assessorar, o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições a alienações de imóveis pela Prefeitura e nas ações em geral;

VIII - Participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;

IX – Requerer medidas de caráter jurídico, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do Município;

X - Assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;

XI – Legalizar todos os atos praticados pela administração municipal;

XII - Apresentar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental;

XIII - Acompanhar todos os processos administrativos inseridos no âmbito da Administração Pública;

XIV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município compreende:

I - Gabinete do Procurador Geral;

II - Procuradoria Geral Adjunta

III - Subprocuradoria Fiscal;

III - Assessoria Jurídica;

IV - Assessoria Administrativa.

Seção III

Controladoria Geral do Município

Art. 15. A Controladoria Geral do Município, representada pela sigla “CGM”, é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de fiscalizar a atuação da Administração Municipal relativamente à transparência e aos resultados alcançados e, principalmente, de apurar a procedência das reclamações individuais e coletivas da população, formalizadas e submetidas à sua apreciação.

Art. 16 - À Controladoria Geral do Município compete:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – Controlar os atos e procedimentos administrativos que importem assunção de despesas pela Administração Pública;

IV – Controlar as operações de créditos, avais e garantias, bem como direitos e haveres do município;

V - Efetuar abertura e acompanhamento dos procedimentos de tomadas de contas especiais;

VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VII - Acompanhar e fiscalizar a execução das receitas e das despesas públicas;

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município compreende:

I - Gabinete do Controlador Geral;

II - Subcontroladoria do Município;

III - Coordenação Técnica de Acompanhamento, Fiscalização e Controle;

IV - Assessoria Administrativa.

Seção IV

Secretaria Municipal de Governo

Art. 17. A Secretaria Municipal de Governo, representada pela sigla “SEGOV”, é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura que tem por finalidade promover a integração administrativa e política entre as unidades governamentais do Poder Executivo e entre este e o Poder Legislativo, tendo por competência:

I - Auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros;

II - Acompanhar a discussão e votação dos projetos de lei e resoluções, auxiliando o Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei;

III – Providenciar a preparação, registro e publicação dos atos oficiais da Prefeitura;

IV- Acompanhar, na Câmara Municipal e nos âmbitos estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;

V - Promover a avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Prefeito Municipal;

VI - Supervisionar a elaboração e execução dos programas de governo, consolidando a intersetorialidade das ações das demais secretarias;

VII - Coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para modernização da administração pública municipal, bem como propor, difundir modelos e sugerir normas;

VIII - Exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão;

IX - Articular com a União e o Estado, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, no sentido de compatibilizar decisões estratégicas do Município;

X - Incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra local;

XI - Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;

XII – Viabilizar novos investimentos industriais, através da criação e manutenção de distritos industriais;

XIII - Estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município, assim como a criação e acompanhamento de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos;

XIV - Analisar os tipos de produtos produzidos e comercializados pela indústria e comércio locais, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;

XV - Promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;

XVI - Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;

XVII - Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;

XIX - Supervisionar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo Municipal e promover as atividades de relações públicas no Poder Executivo;

XX - Promover o acompanhamento dos atos do Prefeito Municipal e seus auxiliares;

XI - Providenciar ou supervisionar a elaboração do material informativo de interesse do Município.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Governo compreende:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Adjunta de Governo e Articulação Política;

III - Coordenação de Governo;

a) Departamento de Macroestrategias;

b) Departamento de Programas Especiais;

c) Departamento de Planejamento

IV - Assessoria de Comunicação;

V- Assessoria Administrativa;

VI - Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Instrumentais

Art. 18 – Os Órgãos Instrumentais destinam-se a possibilitar os meios necessários a execução das atividades finalísticas do Poder Executivo.

Seção I

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, representada pela sigla “SEMAF”, é órgão de execução instrumental, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e tem por competência:

I - Programar a supervisão e o controle das atividades de administração geral da Prefeitura, seja que envolva patrimônio ou gestão de pessoas;

II - Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração da folha de pagamento e aos demais assuntos relativos à administração de pessoal;

III - Organizar e coordenar programas de capacitação de pessoal;

IV - Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de nomeação, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente laboral;

V - Coordenar e controlar os serviços inerentes à portaria, protocolo, reprodução de papéis e documentos, segurança, limpeza, zeladoria, copa, telefonia, recepção e demais serviços auxiliares;

VI - Elaborar normas, portarias, atos, ordens de serviço e a promoção de atividades relativas a recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;

VII - Recuperar os documentos, arquivamento e divulgação de informações de interesse público e da administração municipal;

VIII - Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

IX - Elaborar pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento socioeconômico de iniciativa do governo municipal;

X - Fixar diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas e operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas;

XI - Elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura;

XII - Contribuir para desenvolvimento do Município, formulando e executando a política econômico-tributária;

XIII - Realizar a administração fazendária;

XIV - Articular, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município;

XV - Prever a receita pública, tanto originária quanto derivada;

XVI - Coordenar os serviços da contadoria;

XVII - Efetivar inscrição da dívida ativa do Município, a sua administração e execução da cobrança amigável;

XVIII - Promover auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública municipal;

XIX - Coordenar a formulação e administração da política de administração tributária do Município, aperfeiçoamento da legislação tributária Municipal e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;

XX - Administrar a dívida consolidada do Município;

XXI - Orientar e supervisionar os registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica.

XXII – Atender e informar ao contribuinte em questões de natureza tributária de competência da Prefeitura;

XXIII - Promover pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura;

XXIV - Formular e executar políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;

XXV - Promover a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

XXVI - Promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;

XXVII - Promover a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

XXVIII - Promover a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;

XXIX - Promover a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura;

XXX - Exercer outras competências correlatas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compreende:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças;

III - Tesouraria;

IV - Coordenação de Sistema de Tributos e Arrecadação;

a) Departamento de Tributos;

V- Coordenação de Compras, Licitações e Contratos;

a) Departamento de Contratos e Convênios;

b) Comissão Permanente de Licitação;

VI - Coordenação de Contabilidade;

a) Departamento de Prestação de Contas;

VII - Coordenação de Recursos Humanos;

a)Departamento de Recursos Humanos; b)Departamento de Cadastro e Controle;

c)Departamento de Folha de Pagamento;

VIII - Coordenação de Atividade Meio;

a) Departamento de Informática;

b) Departamento de Materiais e Patrimônio;

b.1) Setor de Protocolo;

b.2) Setor de Compras e Almoxarifado;

IX - Assessoria Administrativa;

X - Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Implementação de Políticas Setoriais

Art. 20. Os Órgãos de Implementação de Políticas Setoriais, destinam-se a formular políticas setoriais e execução das atividades que satisfarão as necessidades coletivas.

Seção I

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, representada pela sigla “SEMECEL”, integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Matões do Norte e tem por competência, sem prejuízo daquelas já existentes:

I - Gerenciar e organizar o Sistema Municipal de Ensino, mediante a formulação de políticas e diretrizes de educação e outras legislações educacionais vigentes, visando à otimização e aperfeiçoamento do modelo educacional e consequente aumento dos índices de escolaridades dos estudantes e da população do Município;

II - Formular, planejar, organizar, controlar e implementar a política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades, e a concretização do processo educacional, de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão;

III - Promover e estimular as ações públicas e privadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, devendo, para tanto, planejar, coordenar, orientar, acompanhar a execução, o controle e a avaliação das ações governamentais direcionadas à cultura, ao esporte e ao lazer

IV - Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

V - Gerenciar os recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

VI – Diagnosticar de forma permanente, quantitativa e qualitativa, as características e qualificações do magistério, da população estudantil e a atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

VII - Coordenar, supervisionar e controlar as ações do Município, relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;

VIII - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural, inclusive por meio de medidas promotoras de manifestações artísticas e culturais;

IX - Formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e públicas do município, bem como às manifestações culturais organizadas pela população dos centros urbanos e da zona rural;

X - Viabilizar a educação nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e nas modalidades de ensino como Educação Especial/Inclusiva, Educação de Jovens, Adultos e Idosos, Educação do Campo e Quilombola, por intermédio das suas unidades orgânicas/setores pedagógicos/administrativos e da Rede Municipal de Ensino;

XI - Gerenciar e executar as políticas públicas voltadas para a área da Educação do Município de Matões do Norte;

XII - Elaborar e implementar de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária na Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) da Educação Básica na perspectiva da Educação Inclusiva;

XIII - (Re)elaborar o Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com segmentos representativos da sociedade civil e da comunidade escolar;

XIV - Integrar as ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;

XV - Promover e o incentivar à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

XVI - Atuar na gestão do Sistema Municipal de ensino e dos modelos e métodos de ensino-aprendizagem;

XVII - Prestar as assistências psicossocial e psicopedagógico aos educandos;

XVIII - Manter convênios com órgãos públicos ou particulares para desenvolvimento das atividades educacionais do Município;

XIX - Elaborar, implantar e acompanhar políticas educacionais voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, modernização pedagógica e da capacitação/qualificação do quadro de profissionais da educação do Município;

XX - Garantir o funcionamento da Rede Municipal de Ensino, inclusive reordenação, manutenção, ampliação e construção de escolas;

XXI - Coordenar, analisar e direcionar o orçamento da Secretaria de Educação e seus Fundos;

XXII – Gerenciar e controlar as receitas próprias e de transferência intergovernamental que compõem os Fundos de Educação;

XXIII - Coordenar e articular os processos de compras e contratos vinculados à Secretaria de Educação, inclusive a gestão da alimentação escolar;

XXV - Promover ações articuladas com o Ministério da Educação e com a Rede Pública Estadual de Ensino;

XXIV - Acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação do limite mínimo constitucional dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal;

XXVI - Negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de seu âmbito de competência;

XXVII - Atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;

XXVIII - Administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;

XXIX - Assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilidade escolar aos estudantes;

XXX - Gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;

XXXI - Assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar;

XXXII - Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à pesquisa científica, criação de tecnologia para o município, inovação tecnológica e ao ensino técnico, tecnológico e profissionalizante, visando o desenvolvimento e inclusão social, bem como o aperfeiçoamento da infraestrutura de apoio a essas atividades;

XXXIII - Ordenar, por seu titular, as despesas decorrentes das ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal.

XXXIV - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural, inclusive por meio de medidas promotoras de manifestações artísticas e culturais;

XXXV - Formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e públicas do município, bem como às manifestações culturais organizadas pela população dos centros urbanos e da zona rural;

XXXVI - Divulgar as atividades realizadas pela administração relacionadas à área da cultura;

XXXVII - Incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais;

XXXVIII - propor e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades relacionadas à cultura, ao esporte e ao lazer;

XXXIX - Coordenar o planejamento e a implementação das ações governamentais de incentivo às práticas esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas à juventude que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;

XL - Coordenar o planejamento e a implementação das ações governamentais de incentivo às práticas esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;

XLI – Providenciar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais e internacionais, por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de ajuste compatível com a administração pública;

XLII - Promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção, junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas esportivas e de lazer;

XLIII - Fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades esportivas e de lazer;

XLIV - Apresentar o Plano Anual de ações, coordenar e criar programa de gincanas, festivais, apresentações teatrais, palestras informativas;

XLV - Coordenar e estruturar as ações de implementação e manutenção de atividades esportivas, treinando e orientando equipes de trabalho, criando programas esportivos como campeonatos, torneios, participação nos jogos escolares e estimulando as práticas esportivas direcionadas à promoção da saúde e qualidade de vida;

XLVI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal inerente as atribuições da pasta;

XLVII - Desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compreende:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

III - Coordenação Administrativa;

a) Departamento de Supervisão;

b) Departamento de Estatísticas Educacionais e Informática;

c) Departamento de Comunicação;

c.1) Setor de Expedição de Documentos;

c.2) Setor de Articulação com os Conselhos;

c.3) Setor de Transportes;

d) Departamento de Materiais e Suprimentos;

d.1) Setor de Almoxarifado;

IV - Coordenação Pedagógica;

V - Coordenação de Educação Infantil, Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Educação Especial, Multisseriado, Educação Quilombola, EJA e Educação Física;

a) Departamento de Educação;

b) Conselho Municipal de Educação;

c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

e) Conselhos Escolares das Unidades Executoras;

VI - Coordenação de Capacitação e Treinamentos;

VII - Coordenação de Bibliotecas;

VIII - Coordenação de Programas Especiais;

a)Departamento de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração;

IX – Coordenação de Avaliação;

X - Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar;

a) Departamento de Nutrição, Alimentação e Distribuição Escolar;

XI - Coordenação de Cultura;

a) Departamento de Cultura;

b) Conselho Municipal de Cultura;

XII- Coordenação de Esportes e Lazer;

a) Departamento de Lazer;

b) Departamento de Esportes;

c) Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

XIII - Assessoria Jurídica;

XIV – Assessoria Administrativa;

Seção II

Secretaria Municipal de Saúde

Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde, representada pela sigla “SEMUS”, integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Matões do Norte e tem por competência:

I - Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;

III - Executar programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;

IV - Desenvolver e executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

V - Orientar o comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;

VI - Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

VII - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

IX - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

X - Normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;

XI - Elaborar e propor ao Prefeito, as políticas e diretrizes municipais de saúde;

XII - Planejar ações de integração intersetoriais para a Saúde Municipal;

XIII - Elaborar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, e demais órgãos e entidades da Administração Municipal e com a comunidade, os planos, programas e projetos de melhoria da qualidade da saúde da população, definindo as prioridades de atenção à saúde;

XIV - Administrar o Fundo Municipal de Saúde;

XV – Providenciar estudos e pesquisas, analisando e divulgando seus resultados, sobre as condições de saúde da população e sanitárias do Município;

XVI - Administrar as unidades municipais de assistência médica e odontológica;

XVII - Suscitar, em articulação com as Secretarias Municipais, projetos de saneamento básico capazes de melhorar as condições sanitárias da população urbana e rural do Município;

XVIII - Promover, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, campanhas de educação sanitária e de saúde pública, junto à população e à comunidade escolar do Município.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Adjunta de Saúde;

III - Coordenação de Gestão do Fundo Municipal de Saúde;

a) Departamento da Central de Processamentos de Dados CPD;

IV - Coordenação de Assistência Farmacêutica;

V - Coordenação de Análises Clínicas;

VI - Coordenação de Vigilância e Saúde;

a) Departamento de Vigilância Epidemiológica;

a.1) Setor de Controle de Endemias;

b) Departamento de Vigilância Sanitária;

b.1) Setor de Zoonoses;

c) Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental;

VII - Coordenação de Atenção Básica;

a) Departamento de Saúde Básica;

a.1) Setor de Programa de Hipertensão e Diabetes;

a.2) Setor de Núcleo de Apoio Saúde da Família;

a.3) Setor de Tratamento Fora do Domicílio;

a.4) Setor de Programa de Agentes Comunitários e de Endemias;

a.5) Setor de Saúde Bucal;

a.6) Setor de Imunização;

a.7) Setor de Hanseníase e Tuberculose;

b) Departamento de Gestão Ambulatorial;

c) Departamento de Educação e Saúde

c1) Setor do Programa Saúde na Escola

VIII - Assessoria Jurídica;

IX – Assessoria Administrativa;

X – Diretor Geral Centro de Saúde.

Seção III

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Art. 23. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, representada pela sigla “SINFRA”, integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Matões do Norte e tem por competência:

I - Desenvolver a promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;

II - Acompanhar a construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;

III - Acompanhar, executar a construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;

IV - Promover a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

V - Promover a gestão e execução do processamento das contratações públicas para a construção de obras públicas, em articulação com a Secretaria de Governo;

VI - Executar ou fiscalizar as atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;

VII - Efetuar o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;

VIII - Promover o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

IX - Promover a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;

X - Efetuar a operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento;

XI - Efetuar a organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;

XII - Promover a coordenação de Fiscalização Urbanística;

XIII - Efetivar a formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município;

XIV - Efetivar a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria;

XV - Possibilitar a promoção de estudos, formulação de políticas, desenvolvimento de programas e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interesse social em consonância com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

XVI - Executar a formulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município, bem como a coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiária;

XVII - Articular o licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;

XVIII - Viabilizar a concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares;

XIX - Coordenar e promover estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão;

XX - Possibilitar a vistoria de ocorrências ligadas à estabilidade e segurança de edificações, promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;

XXI - Possibilitar a organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do Município;

XXII - Formular, coordenar e executar das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização, feiras livres e administração de cemitérios;

XXIII - Viabilizar a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria;

XXIV - Possibilitar a fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

XXV – Favorecer a organização, gestão, apoio à contratação e a execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

XXVI - Viabilizar a organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;

XXVII - Viabilizar a promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos, em articulação com o órgão de Meio Ambiente;

XXVIII - Efetuar a concessão, autorização e fiscalização de feiras livres, quiosques, ambulantes, festas populares, eventos e publicidade em locais e logradouros públicos;

XXIX - Efetuar a administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;

XXX - Formular e coordenar políticas e planos diretores para o sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte, a operação do trânsito e o uso de equipamentos públicos de transporte;

XXXI - Regulamentar e normatizar o uso dos serviços e dos equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização;

XXXII - Executar a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades;

XXXIII - Viabilizar a elaboração, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da especificação técnica de projetos de infraestrutura viária para o sistema de transporte urbano;

XXXIV - Coordenar e executar, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da elaboração de projetos de engenharia de trânsito para o sistema de transporte do Município;

XXXV - Efetuar o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares;

XXXVI - Efetuar o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a aplicação de penalidades e recolhimento de multas;

XXXVII - Proporcionar a administração, operação, manutenção dos equipamentos públicos de transportes e instalações similares;

XXXVIII - Promover a promoção, articulação e execução de ações educativas e campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte;

XXXIX - Efetuar o atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte e à população do Município;

XL - Acompanhar a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para transportes, trânsito e mobilidade urbana na área de competência do Município;

XLI - Desempenhar outras competências afins.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos compreende:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

III - Coordenação de Obras Públicas de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação;

a)Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas;

b)Departamento Técnico;

b.1) Setor de Supervisão de Logradouros Públicos;

b.2) Setor de Serviços Gerais;

b.3) Setor de Limpeza Pública;

b.4) Setor de Iluminação Pública

b.5) Setor de Abastecimento de Sistema de Água;

c)Departamento de Habitação

IV - Coordenação de Gestão do Fundo Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

a) Conselho de Infraestrutura e Urbanismo;

V - Coordenação de Engenharia;

VI - Coordenação de Transportes;VII - Coordenação de Regularização Fundiária;

VIII - Coordenação de Projetos;

a.1) Setor de Elaboração de Projetos;

a.2) Setor de Medição e Fiscalização

IX - Assessoria Administrativa;

X – Assessoria Jurídica.

Seção IV

Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária

Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária, representada pela sigla “SEMAPA”, integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Matões do Norte e tem por competência:

I - Elaborar e executar programas de trabalho a nível local, visando o incremento da produção e do abastecimento agrícola, pecuária e pesqueira do Município;

II - Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias Municipais, as políticas, os planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento da da pesca e da pecuária do Município;

II - Planejar, implementar, executar, acompanhar e avaliar as políticas, programas e ações pertinentes ao desenvolvimento das atividades de produção e abastecimento, objetivando o desenvolvimento da agricultura, da pesca e da pecuária, fomentando as atividades geradoras de emprego e renda;

III - Viabilizar o desenvolvimento da indústria e do comércio no Município e a regularização fundiária rural;

IV - Formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento da produção agropecuária;

V - Estimular o agronegócio, a agricultura, a pesca artesanal e industrial, o associativismo e o cooperativismo;

VI - Favorecer a defesa e inspeção animal e vegetal;

VII - Coordenar o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos;

VIII - Viabilizar a formulação das políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento;

IX - Providenciar o desempenho de outras atividades afins.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária compreende:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Adjunta de Agricultura, Pesca e Pecuária;

III - Coordenação de Área de Produção Agropecuária;

IV - Coordenação de Abastecimento;

V- Coordenação de Inspeção de produtos de Origem Animal e Vegetal;

VI - Coordenação de Pesca;

VII - Assessoria Administrativa;

Seção V

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Art. 25. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais representada pela sigla “SEMAR”, integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Matões do Norte e tem por competência:

I – Articular em conjunto com as demais Secretarias Municipais, com órgãos e entidades do Estado, da União e de outros Municípios, visando à harmonização dos empreendimentos e interesses comuns relacionados com a sua área de atuação, bem como ao desenvolvimento de programas e projetos de estímulo e apoio às atividades ambientais do Município;

II - Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias Municipais, as políticas, os planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento ambiental do Município;

III - Oportunizar o assessoramento técnico e assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais relacionados com a área de atuação da Secretaria;

IV - Divulgar e implementar, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal, projetos de incentivo e de estímulo ao desenvolvimento e conscientização ambiental;

V - Elaborar e coordenar a implementação de planos e programas de saneamento e meio ambiente, bem como de outras obras públicas no Município;

VI - Elaborar os estudos preliminares e de projetos paisagísticos, de infraestrutura de meio ambiente, bem como de outras obras públicas;

VII - Apoiar a produção e atualização de cartografia básica e temática do Município;

VIII - Favorecer estudos de viabilidade econômica e de custo-benefício dos projetos desenvolvidos pela Secretaria;

IX - Oportunizar, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e a degradação dos ecossistemas;

X - Formular uma política ambiental no intuito de garantir uma melhor qualidade de vida no Município;

XI -Executar as atividades de educação ambiental do Município;

XII - Controlar e fiscalizar a atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações do meio ambiente;

XIII - Articular com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

XIV - Formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;

XV - Participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo, visando assegurar a proteção ambiental;

XVI - Reivindicar o cumprimento da legislação de proteção ambiental municipal, estadual e federal nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;

XVII - Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;

XVIII - Subsidiar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XIX - Incentivar estudos e projetos de implantação e conservação da arborização de logradouros públicos urbanos;

XX - Zelar pela conservação e proteção do patrimônio natural do Município e, em articulação com as demais Secretarias Municipais, dos sítios arqueológicos e de valor histórico;

XXI - Recomendar normas específicas e fazer cumprir a regulamentação ambiental do Município;

XXII - Recomendar e promover a elaboração de diagnóstico, programas de preservação, recuperação e educação ambiental, em articulação com órgãos e entidades afins, e com as Secretarias Municipais;

XXIII - Viabilizar, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal, programas e eventos visando à conscientização e a educação para a preservação e conservação do meio ambiente, em especial dos parques, praças, jardins e logradouros arborizados;

XXIV - Favorecer, incentivar e estimular a geração, difusão e adoção de tecnologias flexíveis e não agressivas ao meio ambiente;

XXV - Viabilizar e determinar a recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas;

XXVI - Criar e administrar as áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;

XXVII - Emitir licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental requeridos;

XXVIII - Desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Naturais compreende:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

III - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;

IV - Coordenação de Meio Ambiente e Recursos Ambientais;

VI - Assessoria Administrativa;

VII - Assessoria Jurídica.

Seção VI

Secretaria Municipal de Assistência Social e da Criança e Adolescente

Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Criança e Adolescente é um Órgão de atuação programática, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbida de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de violações de direitos e riscos pessoais e sociais, promovendo a defesa de direitos das famílias e indivíduos vulnerabilizados pela pobreza, pelo ciclo de vida (crianças, adolescentes e pessoas idosas), pelos estigmas e preconceitos, e pelas barreiras de acesso a serviços públicos, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios. Para tanto, tem por competência:

I - Formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e regulações decorrentes;

II - Conjugar esforços dos setores governamental e não governamental, visando o enfrentamento a pobreza, as desigualdades sociais e a garantia do exercício dos direitos humanos de famílias e indivíduos; III - Formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;

IV - Elaborar planos, e desenvolver serviços, programas e projetos, destinados à promoção dos direitos das famílias e indivíduos, em situação de vulnerabilidade, visando sua promoção social e econômica, de forma articulada com as demais políticas públicas municipais;

V - Realizar pesquisas sobre a realidade socioterritorial, com vistas a intervir de forma eficiente e eficaz nas situações de vulnerabilidades e riscos sociais que permeiam a vida da população, tendo como base indicadores que possibilitem o acompanhamento das mudanças ocorridas;

VI – Implementar a Política de Educação Permanente do SUAS, capacitando os trabalhadores, para uma intervenção social qualificada;VII - Promover ações de fortalecimento das relações familiares e comunitárias no âmbito de seus serviços e competências;

VIII – Articular com outras políticas públicas, que fomentem a geração de trabalho e renda, o apoio e acompanhamento a grupos sociais vulnerabilizados pela ausência de condições financeiras, visando a organização e desenvolvimento de cadeias produtivas locais, com o objetivo de criar oportunidades de melhoria das condições de vida;

IX – Articular a negociação de convênios e cofinanciamentos, com órgãos públicos federais e estaduais, para implementação e/ou ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município; X - Manter atualizado no CadUnico, o cadastro das famílias em situação de vulnerabilidades e riscos sociais residentes no Município, garantindo o acesso aos programas de transferência de renda e demais programas sociais federais, estaduais e municipais;

XI - Assessorar e apoiar técnica e financeiramente, organizações não governamentais e entidades de assistência social que executem serviços socioassistenciais no município, em conformidade com a legislação vigente;

XII – Realizar, por meios da sua rede socioassistencial, o acompanhamento sistemático, com avaliação de resultados, das famílias beneficiadas de programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;

XIII – Realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação sistemática dos serviços, benefícios, programas e projetos ofertados pela rede socioassistencial, com vistas ao aprimoramento e qualificação de suas ofertas; XIV – Elaborar planejamento estratégico e inserir demandas orçamentarias e financeiras no PPA Municipal, compatíveis com as necessidades evidenciadas no diagnóstico socio territorial e no Plano Municipal de assistência Social e planos intersetoriais;

XV- Prover as condições necessários para identificação, orientação, encaminhamento e acompanhamento de pessoas elegíveis ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como, o acesso e atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, por meio dos benefícios eventuais regulamentados em lei municipal;

XVI– Desempenhar outras competências, estabelecidas nas regulações da Política de Assistência Social e não evidenciadas neste instrumento.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Criança e Adolescente compreende:I - Gabinete do Secretário;

a) Chefe de gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria Especial.

II - Secretaria Adjunta;

III - Coordenação de Articulação com os Órgãos Colegiados;

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Conselho Tutelar.

IV - Coordenação de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes;

a) Departamento de Gestão Estratégica e Articulação Interinstitucional.

V - Coordenação de Gestão do SUAS;

a) Departamento de Gestão dos Sistemas da Rede SUAS;

b) Departamento de Gestão do Trabalho e de Regulação do SUAS;

c) Departamento da Vigilância Socioassistencial.

VI - Coordenação do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda;

a) Departamento de Cadastro Único;

b) Departamento de Programas de Transferência de Renda.

VII - Coordenação de Proteção Social Básica

a) Departamento do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS;

b) Departamento de Serviços e Programas de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV;

c) Departamento de Serviços e Programas de Proteção Social Básica no Domicilio;

d) Departamento de Benefícios Socioassistenciais;

VIII - Coordenação de Proteção Social Especial;

a) Departamento de Serviços e Programas de Proteção Especial;b) Departamento de Articulação Interinstitucional.

IX - Assessoria Técnica;

XI- Assessoria Administrativa;

CAPÍTULO IV

DOS AGENTES PÚBLICOS

Seção I

Dos Secretários Municipais

Art. 27 - O Secretário Municipal, agente político, tem como atribuições coordenar e supervisionar a Secretaria Municipal de que é titular bem como desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso de suas atribuições, delegar competência na forma prevista em lei.

Art. 28 - Aos Secretários Municipais compete:

I - Fomentar a administração geral da Secretaria de sua titularidade, em estreita observância às disposições normativas da Administração Municipal;

II - Oportunizar a representação política e institucional da Secretaria de sua titularidade;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Despachar com o Prefeito;

V - Participar das reuniões do secretariado e dos órgãos colegiados superiores, quando convocado;

VI - Indicar ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e para atribuição de gratificações, na forma prevista em lei;

VII - Requerer a instauração de processo disciplinar, no âmbito da Secretaria;

VIII - Delegar atribuições a outro dirigente sob sua subordinação direta;

IX - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

X - Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

XI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

XII - Autorizar a instauração de processos licitatórios ou propor a sua dispensa ou declarar a sua inexigibilidade, nos termos da legislação especifica;

XIII - Aprovar o plano de atividades a ser executado pela Secretaria, a proposta orçamentária anual bem como alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XIV - Expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XV - Apresentar relatórios analíticos das atividades da Secretaria, nos prazos estabelecidos;

XVI - Referendar atos, contratos ou convênios de que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, quando tiver competência para ordenação de despesas;

XVII - Atender, prontamente, às requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ou para fins de inquérito administrativo;

XVIII - Gerenciar os bens e direitos do Município utilizados pela Secretaria para o cumprimento da sua missão;

XIX - Assegurar a aplicação das normas legais;

XX - Acompanhar as ações dos órgãos e entidades supervisionados e harmonizar sua atuação com os demais;

XIX - Desempenhar outras funções que lhe forem determinadas pelo Prefeito, nos limites de sua competência constitucional e legal.

'a71º. - Os Secretários Municipais, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por outro dirigente, diretamente subordinado e expressamente designado.

'a72º. - Os Secretários adjuntos, agentes administrativos, poderão exercitar todos os atos administrativos designados ao Secretário, salvo os de ordenação de despesas.

'a73º. - O Controlador Geral do Município não terá status de secretário, contudo deverá observar as competências previstas neste artigo.

Art. 29 – Os Secretários Municipais, bem como os demais servidores, poderão ser ordenadores de despesas nos moldes e limites determinados em Decreto, respondendo administrativa, civil e penalmente pelos atos que praticarem.

Seção II

Dos Cargos em Comissão

Art. 30 – Os cargos em comissão, previstos nesta lei, obedecerão a nomenclatura, simbologia e vencimento base previsto no Anexo I.

Art. 31 - Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão poderá optar entre o salário base do cargo efetivo acrescido de gratificação de até 100% ou pelo vencimento do cargo em comissão.

'a7 1º. O tempo de exercício no cargo em comissão computar-se-á para todos os efeitos legais.

'a7 2º. O previsto neste artigo não atinge a possibilidade de aplicação de verbas de natureza indenizatória.

'a7 3º. A referida gratificação possui caráter transitório, enquanto durar a investidura do cargo em comissão, e não se incorporará ao salário base do cargo efetivo.

Art. 32 - Ao servidor comissionado poderá ser aplicada gratificação técnico-científica, em função de serviço técnico relevante, no valor de até 50% (cinquenta por cento) do salário base:

Parágrafo único - Considera-se atividade relevante ao serviço público, para efeitos desta lei, aquela essencial para o desenvolvimento dos trabalhos da Administração Pública, e para cuja concepção, elaboração ou execução são exigidos conhecimentos técnicos a serem aplicados de forma transitória para o alcance de resultados.

Art. 33 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, num percentual máximo de até 100% (cem por cento) da base do cargo, autorizado pelo superior hierárquico.

Parágrafo único - A verba constante do caput terá natureza indenizatória, não repercutindo encargos de qualquer natureza.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34 - O Prefeito, no interesse público e com o objetivo de compatibilizar o Orçamento do exercício de 2023 à estrutura administrativa organizada por esta Lei, fica autorizado a promover a realocação institucional, econômica e programática dos saldos das dotações orçamentárias, de modo a assegurar a continuidade das ações governamentais, observando o disposto no art. 38 desta Lei.

Art. 35 - Para todos os fins e efeitos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, administrativos e operacionais, os bens, direitos, obrigações, créditos e respectivas dotações orçamentárias, quadros de pessoal permanente e temporário, arquivos, contratos, convênios e instrumentos congêneres, ficam transferidos dos órgãos extintos para os criados, tendo em vista as unidades administrativas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023.

Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante instrumento cabível, as alterações orçamentárias, a abertura de créditos adicionais e demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 37 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conduzir o processo de transição para a nova Estrutura, promovendo a reorganização interna das Secretarias e fazendo a transposição de atribuições e dos cargos em comissão, necessária ao melhor desempenho da Prefeitura.

'a71° - A transposição referida no caput deste artigo poderá ser feita mediante remanejamento, readaptação, fusão ou desmembramento das atribuições e cargos em comissão, desde que não implique em aumento da despesa total associada ao montante dos referidos cargos.

'a72° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar, por Decreto, os regimentos internos das unidades integrantes da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, bem como fazer a transposição das atribuições e cargos em comissão no prazo de 120 dias a partir da publicação da presente Lei.

Art. 38 – Nos termos da legislação pertinente, fica o Poder Executivo autorizado a definir os procedimentos de execução orçamentária e financeira, inclusive no que se refere à concessão, aplicação e comprovação de adiantamentos.

Art. 39 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios.

Art. 40 - Ficam mantidos inalterados os cargos de natureza efetiva, vagas e respectivo vencimento constantes da Lei Municipal nº 158/2014;

Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do primeiro dia útil do ano subsequente à assinatura desta, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

Anexo I

GRUPO DE CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLOGIA E VENCIMENTO

DENOMINAÇÃOVENCIMENTOISOR$ 5.000,00CC1R$ 3.000,00CC2R$ 2.500,00CC3R$ 2.000,00CC4R$ 1.800,00CC5R$ 1.500,00CC6R$ 1.350,00

NOMENCLATURA, DISTRIBUIÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO

I – ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO, APOIO E ASSESSORAMENTO

GABINETE DO PREFEITO

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADEChefe de Gabinete do PrefeitoISO01Assessor EspecialCC106Ouvidor GeralCC102Assessor ExecutivoCC201Coordenador de ComunicaçãoCC201Coordenador de CerimonialCC201Coordenador da MulherCC201Coordenador de Igualdade RacialCC201PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADEProcurador Geral do MunicípioISO01Procurador Geral AdjuntoCC101Subprocurador FiscalCC201Chefe de Gabinete da Procuradoria GeralCC201Assessor JurídicoCC202Assessor Técnico ICC306Assessor Técnico IICC508Assessor AdministrativoCC612CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADEControlador Geral do MunicípioISO01Sub Controlador do MunicípioCC101Chefe de Gabinete da Controladoria GeralCC201Coordenador de Divisão de Acompanhamento, Fiscalização e ControleCC201Assessor Técnico ICC308Assessor Técnico IICC510Assessor AdministrativoCC611SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto de Governo e Articulação PolíticaCC101Chefe de GabineteCC201Coordenador de GovernoCC201Assessor JurídicoCC203Chefe de Departamento de MacroestratégiasCC301Chefe de Departamento de Programas EspeciaisCC301Chefe de Departamento de PlanejamentoCC301Assessor Técnico ICC308Assessor Técnico IICC510Assessor de ComunicaçãoCC62Assessor AdministrativoCC611II – ÓRGÃOS INSTRUMENTAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto de Administração e FinançasCC101TesoureiroCC101Chefe de GabineteCC201Coordenador de Sistema de Tributos e ArrecadaçãoCC201Coordenador de Compras, Licitações e ContratosCC201Coordenador de ContabilidadeCC201Coordenador de Recursos HumanosCC201Coordenador de Atividade MeioCC201Assessor JurídicoCC202Chefe de Departamento de TributosCC301Chefe de Departamento de Contratos e ConvêniosCC301Chefe de Departamento de Prestação de ContasCC301Chefe de Departamento de Recursos HumanosCC301Chefe de Departamento de Cadastro e ControleCC301Chefe de Departamento de Folha de PagamentoCC301Chefe de Departamento de InformáticaCC301Chefe de Departamento de Materiais e PatrimônioCC301Assessor Técnico ICC305Chefe da Comissão Permanente de LicitaçãoCC401Chefe de Setor de ProtocoloCC401Chefe de Setor de Compras e AlmoxarifadoCC401Assessor Técnico IICC508Assessor AdministrativoCC615III – ÓRGÃOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS SETORIAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto Municipal da Educação, Cultura, Esporte e LazerCC101Chefe de GabineteCC201Coordenador AdministrativoCC201Coordenador PedagógicaCC201Coordenador de Educação Infantil, Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Educação Especial, Multisseriado, Educação Quilombola, EJA e Educação FísicaCC201Coordenador de Capacitação e Treinamentos;CC201Coordenador de BibliotecasCC201Coordenador de Programas EspeciaisCC201Coordenador de Nutrição e Alimentação EscolarCC201Coordenador de AvaliaçãoCC201Coordenador de CulturaCC201Coordenador de Esportes e LazerCC201Assessor JurídicoCC203Chefe de Departamento de SupervisãoCC301Chefe de Departamento de Estatísticas Educacionais e InformáticaCC301Chefe de Departamento de ComunicaçãoCC301Chefe de Departamento de Materiais e SuprimentosCC301Chefe de Departamento de EducaçãoCC301Chefe de Departamento de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de ColaboraçãoCC301Chefe de Departamento de Nutrição, Alimentação e Distribuição EscolarCC301Chefe de Departamento de CulturaCC301Chefe de Departamento de LazerCC301Chefe de Departamento de EsportesCC301Assessor Técnico ICC308Chefe de Setor de Expedição de DocumentosCC401Chefe de Setor de Articulação com os ConselhosCC401Chefe de Setor de TransportesCC401Chefe de Setor de AlmoxarifadoCC401Assessor Técnico IICC512Assessor AdministrativoCC611

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto da SaúdeCC101Diretor GeralCC101Chefe de GabineteCC201Coordenador de Gestão do Fundo Municipal de SaúdeCC201Coordenador de Assistência FarmacêuticaCC201Coordenador de Análises ClínicasCC201Coordenador de Vigilância e SaúdeCC201Coordenador de Atenção BásicaCC201Assessor JurídicoCC203Chefe de Departamento da Central de Processamentos de Dados CPDCC301Chefe de Departamento de Vigilância EpidemiológicaCC301Chefe de Departamento de Vigilância SanitáriaCC301Chefe de Departamento de Vigilância em Saúde AmbientalCC301Chefe de Departamento de Saúde BásicaCC301Chefe de Departamento de Gestão AmbulatorialCC301Chefe de Departamento de Educação e SaúdeCC301Assessor Técnico ICC310Chefe de Setor de Controle de Endemias;CC401Chefe de Setor de ZoonosesCC401Chefe de Setor de Programa de Hipertensão e DiabetesCC401Chefe de Setor de Núcleo de Apoio Saúde da FamíliaCC401Chefe de Setor de Tratamento Fora do DomicílioCC401Chefe Setor de Programa de Agentes Comunitários e de EndemiasCC401Chefe de Setor de Saúde BucalCC401Chefe Setor de Hanseníase e TuberculoseCC401Chefe de Setor do Programa Saúde na EscolaCC401Assessor Técnico IICC510Assessor AdministrativoCC610

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto de Infraestrutura e Serviços UrbanosCC101Chefe de GabineteCC201Assessor JurídicoCC201Coordenador de Gestão do Fundo Municipal de Infraestrutura e Serviços UrbanosCC201Coordenador de Obras Púbicas de Infraestrutura, Urbanismo e HabitaçãoCC201Coordenador de EngenhariaCC201Coordenador de Regularização FundiáriaCC201Coordenador de TransportesCC201Coordenador de ProjetosCC201Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e PosturasCC301Chefe de Departamento de TransportesCC301Chefe de Departamento TécnicoCC301Chefe de Departamento de HabitaçãoCC301Chefe de Setor de Abastecimento de Sistema de ÁguaCC301Assessor Técnico ICC310Chefe de Setor de Iluminação PúblicaCC401Chefe de Setor de Supervisão de Logradouros PúblicosCC401Chefe de Setor de Elaboração de ProjetosCC401Chefe de Setor de Serviços GeraisCC401Chefe de Setor de Limpeza públicaCC401Assessor Técnico IICC509Assessor AdministrativoCC613SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto Municipal da Agricultura, Pesca e PecuáriaCC101Chefe de GabineteCC201Coordenador da Área de Produção AgropecuáriaCC201Coordenador de AbastecimentoCC201Coordenador de Inspeção de produtos de Origem Animal e VegetalCC201Coordenador da de PescaCC201Assessor Técnico ICC309Assessor Técnico IICC509Assessor AdministrativoCC610SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto Municipal do Meio Ambiente e Recursos NaturaisCC101Chefe de GabineteCC201Coordenador de Licenciamento e FiscalizaçãoCC201Coordenador de Meio Ambiente e Recursos AmbientaisCC201Assessor JurídicoCC202Assessor Técnico ICC311Assessor Técnico IICC508Assessor AdministrativoCC609SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário MunicipalISO01Secretário Adjunto de Assistência SocialCC101Chefe de GabineteCC201Assessor JurídicoCC202Assessor EspecialCC201Coordenador de Articulação dos Órgãos ColegiadosCC201Coordenador de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e AdolescentesCC201Coordenador da Gestão do SUASCC201Coordenador do Cadastro Único e Programas de Transferência de RendaCC201Coordenador de Proteção Social BásicaCC201Coordenador de Proteção Social EspecialCC201Departamento de Gestão Estratégica e Articulação InterinstitucionalCC301Chefe do Departamentos de Gestão dos Sistemas da Rede SUASCC301Chefe do Departamento de Gestão do Trabalho e Regulação do SUASCC301Chefe do Departamento de Vigilância SocioassistencialCC301Chefe do Departamento do Cadastro ÚnicoCC301Chefe do Departamento de Programas de Transferência de Renda.CC301Chefe do Departamento do Centro de Referência de Assistência Social- CRASCC301Chefe do Departamento dos Serviços e Programas de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFVCC301Chefe do Departamento dos Serviços e Programas de Proteção Social Básica no DomicilioCC301Chefe do Departamento dos Benefícios SocioassistenciaisCC301Chefe do Departamento dos Serviços e Programas de Proteção EspecialCC301Chefe do Departamento de Articulação Interinstitucional CC301Assessor Técnico ICC310Assessor Técnico IICC508Assessor AdministrativoCC611

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

GABINETE DO PREFEITO

Chefe de Gabinete do Prefeito: Coordenar a agenda do Prefeito, garantindo o cumprimento de compromissos e eventos oficiais. Assessorar diretamente o Prefeito nas atividades relacionadas à gestão e tomada de decisões, coordenar as ações do Gabinete, garantindo o fluxo de informações e o cumprimento de prazos, representar o Prefeito em eventos e reuniões, quando designado, supervisionar as atividades administrativas e de apoio ao Gabinete.

Assessor Especial: Assessorar o prefeito em assuntos estratégicos, políticos e administrativos. Elaborar pareceres, relatórios e documentos técnicos para embasar as ações e posicionamentos do prefeito. Participar de grupos de trabalho e comissões, coordenando e orientando as ações necessárias. Manter-se atualizado sobre as políticas públicas municipais, estaduais e nacionais relevantes para o município. Prestar suporte na elaboração de discursos, pronunciamentos e documentos oficiais do prefeito.

Ouvidor Geral: Coordenar e gerir o sistema de ouvidoria da Prefeitura Municipal, além de receber, analisar e encaminhar as manifestações, sugestões e denúncias recebidas, monitorando e fiscalizando as respostas e soluções das demandas apresentadas pela população, produzindo relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas e as medidas adotadas.

Assessor Executivo: Assessorar o Prefeito e o Chefe de Gabinete nas atividades cotidianas, auxiliando na coordenação e na organização de agendas, reuniões e eventos, realizando o acompanhamento, análise de processos e documentos, atuando como interlocutor entre o Gabinete do Prefeito e os demais setores da administração municipal, emitindo relatórios, memorandos e correspondências conforme demanda.

Coordenador de Comunicação: Coordenar e executar as atividades de comunicação institucional do Gabinete do Prefeito, visando promover a transparência, divulgar as ações e projetos do governo municipal e fortalecer a imagem da administração perante a sociedade.

Coordenador de Cerimonial: Coordenar e executar as atividades de cerimonial e protocolo nos eventos oficiais promovidos pelo Gabinete do Prefeito, assegurando a adequada organização e o cumprimento das normas de etiqueta e hierarquia. Elaborar roteiros cerimoniais, cronogramas e protocolos para eventos, considerando a natureza e o perfil de cada solenidade. Manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades, a fim de garantir o tratamento adequado e personalizado em cada evento.

Coordenador da Mulher: Coordenar, promover e executar políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero e a promoção dos direitos das mulheres, desenvolver ações e programas de empoderamento feminino e combate à violência contra a mulher, articular parcerias com entidades e organizações voltadas para os direitos das mulheres e realizar campanhas educativas e de conscientização sobre questões de gênero.

Coordenador de Igualdade Racial: Coordenar, elaborar e executar relatórios e propor medidas para a promoção da igualdade racial no âmbito municipal, promover políticas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo, realizar ações, programas e campanhas para a inclusão e valorização da população negra e de outras etnias.