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INEXIGIBILIDADE: 006/2024 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 10/06/2024
Data da divulgação do extrato: 19/06/2024
Data da ratificação: 10/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 10/06/2024
Valor estimado: R$ 242.029,84 (duzentos e quarenta e dois mil e vinte e nove REAIS e oitenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/06/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ALLAN LIMA DA SILVA
Responsável pela Informação MARLENE SERRA COELHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARCIO RICARDO DO NASCIMENTO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOÃO PINTO DE MESQUITA FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 40.196.112/0001-84 VENCEDOR 242.029,84
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEX 006/2024 RATIFICAÇÃO PDF 38MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/06/2024 CONTRATO ORIGINAL 20240455 2024 DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 242.029,84 18/06/2024
18/04/2025
VIGENTE
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