| Publicação | Tipo | Descrição |
| 01/02/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| 01/02/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | ALLAN LIMA DA SILVA |
| Responsável pela Informação | DOMINGOS ARAÚJO CASA NOVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | MARCIO RICARDO DO NASCIMENTO |