Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 107/2011

22/03/2011

DISPOE SOBRE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Solimar Alves de Oliveira

CNPJ: 01.612.831/0001-87

(98) 3196-1120

gabinete@matoesdonorte.ma.gov.br

Avenida Doutor Antônio Sampaio, 100 - Centro, 65.468-000

Segunda A Sexta das 8h às 17h