Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 256/2023
14/04/2023
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público: CONLAGOS Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos Maranhenses.
