“Dispõe sobre nomeação do Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental, Anos Finais de 6º ao 9º Ano e das outras disposições.

O Exmo. Senhor Solimar Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Matões do Norte – MA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do Município de Matões do Norte - MA

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado (a) para o cargo comissionado o (a) Sr. (a) Maria Salvirene da Conceição Aragão, brasileiro (a), portadora (a) do CPF nº 021.892.393-70 para o cargo Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental, Anos Finais de 6º ao 9º Ano.

Art. 2º As funções, atribuições e prerrogativas do cargo constam na Lei Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa, outorgando-se por ocasião do presente poder de representatividade e execução dos atos e ações da gestão referentes à respectiva pasta, para todos os fins legais.

Art. 3º A remuneração será feita na forma de subsídio, de conformidade com o que dispõe a Lei de Estrutura Administrativa do Município.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os normativos e disposições legais anteriores.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2023.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito

Institui o Sistema Municipal de Avaliação de Matões do Norte - SISMAMN e dá outras providências”.

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE-MA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o chefe do Poder Executivo Municipal SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação de Matões do Norte (SISMAMN), com a finalidade de construir e aplicar os subsídios necessários para a identificação do Índice Municipal de Educação de Matões do Norte (IDEMN), auxiliar o sistema Municipal de ensino por meio do índice avaliativo, organizar o processo de ensino com base em metas projetadas, proporcionar o melhor desempenho educacional do Município e facilitar o acesso aos dados compilados desse desempenho.

Art. 2º - Os objetivos do SISMAMN são:

I - Oferecer subsídios à formulação, reformulação e monitoramento de políticas públicas e programas de intervenção ajustados às necessidades diagnosticadas nas áreas da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Modalidade EJA, Educação do Campo, Educação Quilombola e Educação Especial;

II - Identificar os problemas e as diferenças nas escolas sedes e demais comunidades de ensino;

III - Produzir informações sobre os fatores do contexto socioeconômico, cultural e escolar que influenciam o desempenho dos alunos;

IV - Proporcionar aos agentes educacionais e à sociedade uma visão clara dos resultados dos processos de ensino e aprendizagem e das condições em que são desenvolvidos;

V - Desenvolver mecanismos e competência técnica na área de avaliação educacional, visando as dificuldades das instituições de ensino, a fim de auxiliá-las no processo de desenvolvimento educacional;

IV - Promover a equidade educacional, rompendo as barreiras para o fim das desigualdades.

Artigo 3º - O SISMAMN executará as seguintes ações:

I - Realizar avaliações anuais diagnósticas e formativas em todas as séries do Ensino Fundamental conforme descritores, competências e habilidades propostas no desenvolvimento da aprendizagem;

II - Articular as taxas de aprovação, reprovação e abandono de cada escola com as médias de desempenho;

III - Organizar e planejar atividades de Leitura, escrita e Matemática;

IV - Promover a formação continuada dos Professores;

V - Elaborar um cronograma de planejamento;

VI - Realizar acompanhamento periódico dos relatórios do desenvolvimento da aprendizagem das turmas de educação infantil;

VII - Planejar incentivos aos alunos e professores das disciplinas descritas e avaliadas.

Artigo 4º - A técnica de investigação a ser utilizada pela Coordenação Municipal de Avaliação do SISMAMN será a Amostragem Probabilística, que incluirá:

I - Análise e comparação dos desempenhos das escolas;

II - Análise das metas projetadas e alcançadas;

III - Observação das oscilações dos índices educacionais.

Art. 5º - O SISMAMN será coordenado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Matões do Norte, através da Coordenação Municipal de Avaliação.

Art. 6º - Fica alterado o Art. 7º, item 4.7.8, da Lei Complementar Municipal nº 158/2014, passando a figurar, no quadro da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação do Sistema Municipal de Avaliação de Matões do Norte (SISMAMN), que passa a vigorar com a seguinte estrutura:Art. 7º - Secretaria Municipal de Educação:

(...)

4.7.8 - Coordenação Municipal de Avaliação:Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações orçamentárias, podendo utilizar-se de créditos adicionais, para atender às finalidades desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DE MATÕES DO NORTE – MA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal