EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230379/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2606001/2023. PARTES: Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com endereço na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, inscrita no C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA. VIGENCIA: Vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e possibilidade prorrogação mediante termos aditivos, extinguindo-se, tão somente, com a conclusão do objeto e ingresso dos Recursos no Erário Municipal. O valor global do contrato é de R$ 3.399.240,43 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e três centavos). Será pago o valor de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, totalizando o valor total de R$ 577.870,87 (quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de julho de 2023. MODALIDADE: Inexigibilidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.906/1994, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal De Administração e Finanças; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301; FUNÇÃO PROGRAMATICA: 04 122 0002; PROJ. ATIVIDADE: 2.003 Manut. das Atividades da Sec. Mun. de Administração e Finanças; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00 Outros serviços Terc. Pessoa Jurídica. Matões do Norte - MA, 26 de julho de 2023. Marlene Serra Coelho – Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Matões do Norte - MA, 26 de julho de 2023.
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração e Finanças
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230380/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2606002/2023. PARTES: Secretaria Municipal de Educação e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com endereço na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, inscrita no C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional. VIGENCIA: Vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e possibilidade prorrogação mediante termos aditivos, extinguindo-se, tão somente, com a conclusão do objeto e ingresso dos Recursos no Erário Municipal. o valor do contrato é de R$ 5.312.070,73 (cinco milhões, trezentos e doze mil, setenta reais e setenta e três centavos). Será pago o valor de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, totalizando o valor total de R$ 1.062.414,14 (um milhão, sessenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de julho de 2023. MODALIDADE: Inexigibilidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.906/1994, Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0604 FUNÇÃO PROGRAMATICA: 12 122 0003 PROJ. ATIVIDADE: 2.019 Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica. Matões do Norte - MA, 26 de julho de 2023. Domingos Araújo Casa Nova – Secretário Municipal de Educação.
Matões do Norte - MA, 26 de julho de 2023.
Domingos Araújo Casa Nova
Secretário Municipal de Educação.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230381/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2606003/2023. PARTES: Secretaria Municipal de Educação e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com endereço na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, inscrita no C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). VIGENCIA: Vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e possibilidade prorrogação mediante termos aditivos, extinguindo-se, tão somente, com a conclusão do objeto e ingresso dos Recursos no Erário Municipal. O valor do contrato é de R$ 32.347.933,30 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e trinta centavos), Será pago o valor de R$ 0,10 (dez centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, totalizando o valor de R$ 3.234.793,33 (três milhões e duzentos e trinta e quatro mil e setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de julho de 2023. MODALIDADE: Inexigibilidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.906/1994, Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0604 FUNÇÃO PROGRAMATICA: 12 122 0003 PROJ. ATIVIDADE: 2.019 Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica. Matões do Norte - MA, 26 de julho de 2023. Domingos Araújo Casa Nova – Secretário Municipal de Educação.
Matões do Norte - MA, 26 de julho de 2023.
Domingos Araújo Casa Nova
Secretário Municipal de Educação