TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2606001/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com endereço na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, inscrita no C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90, objetivando a Contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA. Esse Termo se fundamenta no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.906/1994. O valor global do contrato é de R$ 3.399.240,43 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e três centavos). Será pago o valor de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, totalizando o valor total de R$ 577.870,87 (quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), que será pago com recursos do Programa de Trabalho: Secretaria Municipal de Administração e Finanças; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301; FUNÇÃO PROGRAMATICA: 04 122 0002; PROJ. ATIVIDADE: 2.003 Manut. das Atividades da Sec. Mun. de Administração e Finanças; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Matões do Norte/MA, 18 de julho de 2023. Marlene Serra Coelho, Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Matões do Norte - MA, 18 de julho de 2023.
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração e Finanças
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2606002/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com endereço na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, inscrita no C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90, objetivando a Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA. Esse Termo se fundamenta no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.906/1994. O valor global do contrato é de R$ 5.312.070,73 (cinco milhões, trezentos e doze mil, setenta reais e setenta e três centavos). Será pago o valor de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, totalizando o valor total de R$ 1.062.414,14 (um milhão, sessenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos), que será pago com recursos do Programa de Trabalho: Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0604 FUNÇÃO PROGRAMATICA: 12 122 0003 PROJ. ATIVIDADE: 2.019 Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Matões do Norte/MA, 18 de julho de 2023. Domingos Araújo Casa Nova, Secretário Municipal de Educação.
Matões do Norte - MA, 18 de julho de 2023.
Domingos Araújo Casa Nova
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2606003/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com endereço na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE, inscrita no C.N.P.J nº 35.542.612/0001-90, objetivando a Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA. Esse Termo se fundamenta no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.906/1994. O valor global do contrato é de R$ 32.347.933,30 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e trinta centavos), Será pago o valor de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, totalizando o valor Total de R$ 32.347.933,30 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e trinta centavos), R$ 6.469.586,66 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis mil reais e sessenta e seis centavos), que será pago com recursos do Programa de Trabalho: Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0604 FUNÇÃO PROGRAMATICA: 12 122 0003 PROJ. ATIVIDADE: 2.019 Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Matões do Norte/MA, 18 de julho de 2023. Domingos Araújo Casa Nova, Secretário Municipal de Educação.
Matões do Norte - MA, 18 de julho de 2023.
Domingos Araújo Casa Nova
Secretário Municipal de Educação