Dispõe sobre a reintegração do Servidor Público
Municipal EDIMILSON MARQUES DOS SANTOS,
Matrícula 090072-9, ao cargo de Professor de 1ª a 5ª
ano, ao quadro de servidores do Município de Matões
do Norte/MA.
O Prefeito Municipal de Matões do Norte, Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e
Lei Orgânica Municipal, e em pleno exercício do cargo.
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de decisão em sede de tutela
provisória de urgência no processo nº 0801379-72.2022.8.10.0080.
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a exoneração do Servidor EDIMILSON MARQUES DOS
SANTOS, Matrícula 090072-9, ocupante do cargo de Professor de 1ª a 5ª ano, com lotação
na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que foi exonerado pelo Decreto nº 34/2020
em 15 de agosto de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, EM 23 DE
JUNHO DE 2023.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal