Dispõe sobre a concessão da licença para
desempenho de mandato classista e dá
outras providências.
O Exmo. Sr. Solimar Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Matões do
Norte/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a observância estrita das disposições da Constituição Federal,
especialmente o princípio administrativo da livre associação sindical previsto no Art. 8º e
inciso VI do Art. 37;
CONSIDERANDO as previsões descritas no Art. 101 da Lei Municipal nº
007/1997 e Art. 66 da Lei Municipal nº 88/2009;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença remunerada, à servidora ANTONIA ASSUNÇÃO DE
SOUSA, matrícula nº 0900641, para o desempenho de representatividade em sindicato da
categoria dos professores, sendo este o Sindicato dos Profissionais da Educação de Matões
do Norte/MA (SINDPROFEMAN).
Art. 2º - A licença de que trata o artigo 1º desta portaria terá duração igual ao
período de ocupação do cargo de representação assumido pela servidora, correspondente
ao ínterim do quadriênio de 2021 a 2025, em acompanhamento ao §4º do Art. 66 da Lei
Municipal nº 66/2009.
Art. 3º - Os efeitos desta portaria retroagem a data de 08 de outubro de 2021,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA,
EM 29 DE MAIO DE 2023.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal