Dispõe sobre a reintegração do Servidor Público Municipal DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA, Matrícula 121986-3, ao cargo de Professor de Educação Infantil, ao quadro de servidores do Município de Matões do Norte/MA.
O Prefeito Municipal de Matões do Norte, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, e em pleno exercício do cargo.
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado no processo nº 0800395-59.2020.8.10.0080.
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a exoneração do Servidor DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA, Matrícula 121986-3, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil, com lotação no Polo SEDE, que foi exonerado pelo Decreto nº 34/2020 em 15 de agosto de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, EM 16 DE MAIO DE 2023.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal