RESOLUÇÃO-CMDCA N.º 001/2023.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE - MA, GESTÃO 2024– 2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Matões do Norte -MA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei municipal 219/2022 Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.
CONSIDERANDO reduzido o número de pré-candidatos e pré-candidatas inscritos e inscritas até o presente, não perfazendo o mínimo indispensável para continuação do processo de escolha;
CONSIDERANDO que a prova de conhecimentos é eliminatória;
CONSIDERANDO o processo de escolha/eleição para provimento dos cargos de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Municipio de Matões do Norte - Ma., organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo referido Conselho, observará as normas da Lei Federal n.º 8.069/1990 e da Lei Municipal n.º 231/2022.
CONSIDERANDO a realização da reunião extraordinária realizada pelos componentes da Comissão Especial Eleitoral Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar 2023.
REVOLVE
PRORROGAR o período das inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares de Matões do Norte - MA, gestão 2024-2027 a realizar-se no dia 1 de outubro de 2023, de 01 a 30 de Abril de 2023, por isso:
1º. Art. No edital de convocação da ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DE MATÕES DO NORTE - MA, gestão 2024-2027, publicado no Diário Oficial do Município | DOM ELETRÔNICO | edição nº 001/2023.
ONDE SE LÊ:
4. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS (Edital N.º 001/2023). 4.3. As inscrições ficarão abertas no período de 12/04/2023 a 12/05/2023.
LEIA-SE:
4. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS (Edital N.º 013/2023). 4.3. As inscrições ficarão abertas no período de 15/05/2023 a 19/05/2023.
Art.2º. Esta Resolução deliberativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência publique-se e cumpra-se.
Matões do Norte Maranhão, 13 de maio de 2023.
Antonio Jean Miranda da Cruz
Presidente do CMDA