Nomeia os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do poder executivo do município de Matões do Norte e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Matões do Norte, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal n° 007, de 13 de janeiro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante processo administrativo disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 32 de 04 de novembro de 2021, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art.1º - Designar e nomear servidores para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, consoante o previsto no Decreto Municipal nº 32/2021.
Art.2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, titulares e suplentes, dentre os servidores efetivos e estáveis, do quadro funcional da Administração:
I - Membros Titulares:
a) Antonia Josinete França Alves, Coordenadora Pedagógica, RG de nº 164442420014, CPF de nº 005.075.943-47, Matrícula de nº 1221011.
b) Thiago Veras Ferreira, Assessor Técnico I, RG de nº 024396012003-2 CPF de nº 050.482.293-47, Matrícula de nº 1217441.
c) José Francisco de Morais Almeida, Agente Comunitário de Saúde, RG de nº 0258314220031, CPF de nº 023.619.293-09, Matrícula de nº 1262329.
Art.3º - Fica nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a servidora Antonia Josinete França Alves, Coordenadora Pedagógica, RG de nº 164442420014, CPF de nº 005.075.943-47, Matrícula de nº 1221011, como Secretário, o servidor Thiago Veras Ferreira, Assessor Técnico I, RG de nº 024396012003-2 CPF de nº 050.482.293-47, Matrícula de nº 1217441 e como Vogal a servidor, José Francisco de Morais Almeida, Agente Comunitário de Saúde, RG de nº 0258314220031, CPF de nº 023.619.293-09, Matrícula de nº 1262329.
Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 33, de 04 de novembro de 2021.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, EM 07 DE MARÇO DE 2023.
SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
