Dispõe sobre a nomeação do(a) Servidor(a) Marcio Ricardo Alves do Nascimento, matrícula n° 1262440 Defensor dativo no processo administrativo n° 001/2022.
O Exmo. Senhor Solimar Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Matões do Norte – MA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do Município de Matões do Norte – MA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar (Marcio Ricardo Alves do Nascimento, cargo de assessor jurídico, matrícula de número 1262440 com lotação no Gabinete do Prefeito), para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor indiciado Leidiane Chaves Ferreira, no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, instaurado pela Portaria nº 190 de 06 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Município Matões do Norte – MA, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2022.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito