Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026
A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 013/2026, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos especializados de capacitação e treinamento, de natureza predominantemente intelectual, destinados à realização de Workshop e encontros presenciais em Governança, Compliance e Gestão das Contratações Públicas, incluindo apresentação metodológica, capacitação dos servidores, disponibilização de materiais técnicos e aplicação prática de procedimentos administrativos, com o objetivo de fortalecer a governança institucional, aprimorar os controles internos e promover maior eficiência nos processos administrativos do Município de Matões do Norte/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 25.116.646/0001-60, com sede na Rua Benildes Nina, nº 319, Centro, CEP: 65.725-000, Pedreiras/MA, valor estimado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.
Matões do Norte/MA, 13 de agosto de 2026
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260517/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3107001/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Administração e a empresa IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.116.646/0001-60. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos especializados de capacitação e treinamento, de natureza predominantemente intelectual, destinados à realização de Workshop e encontros presenciais em Governança, Compliance e Gestão das Contratações Públicas, incluindo apresentação metodológica, capacitação dos servidores, disponibilização de materiais técnicos e aplicação prática de procedimentos administrativos, com o objetivo de fortalecer a governança institucional, aprimorar os controles internos e promover maior eficiência nos processos administrativos do Município de Matões do Norte/MA. VIGENCIA: 17/08/2026 a 31/12/2026. VALOR DO CONTRATO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Secretaria Municipal de Administração UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301 Secretaria Municipal de Administração FUNÇÃO PROGRAMATICA: 04 122 0002 PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 Manutenção das Atividades da Sec. Administração ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 007/2026, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, letra f da Lei 14.133/2021.
Matões do Norte - MA, 13 de agosto de 2026
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração
