Nomeia os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo do Município de Matões do Norte e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal n° 007, de 13 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante processo administrativo disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 32, de 04 de novembro de 2021, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar e nomear servidores para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no prazo de 3 (três) anos, cabível prorrogação, consoante o previsto no Decreto Municipal nº 32/2021.

Parágrafo único. A Comissão será constituída pelos seguintes membros dentre os servidores efetivos e estáveis, do quadro funcional da Administração:

I – Domingos Araújo Casa Nova, nomeado pela Portaria nº 008/2025, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente;

II – Sérgio André Pereira, nomeado pela Portaria nº 176/2026, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Recursos Humanos, na qualidade de Relator;

III – José de Ribamar Rodrigues Filho, Matrícula nº 1218361, ocupante do cargo de Professor dos Anos Iniciais, na qualidade de Membro.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 231/2023, de 07 de março de 2023.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal