Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026

A Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 009/2026, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de Arquitetura e Urbanismo para a prestação de serviços continuados de elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares de engenharia para atender as necessidades do Município de Matões do Norte/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea e) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa AMBITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.662.209/0001-28, com sede na Rua das Andirobas, Sala 02, Quadra 43 Lote 19, Nº 19, Renascença, CEP 65.075-040 – São Luis/MA, O valor da contratação é R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para 12 (doze) meses. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.

Matões do Norte/MA, 02 de maio de 2026.

Marlene Serra Coelho

Secretária Municipal de Administração