Processo Administrativo nº 1902003/2026Pregão Eletrônico nº 008/2026
Trata-se de procedimento licitatório instaurado com vistas à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licença e cessão de direito de uso de softwares integrados de gestão pública, destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA.
Após análise dos autos, especialmente do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), verificou-se a existência de inconsistência relevante na fase de planejamento da contratação, consubstanciada na contradição entre a definição da solução como sendo composta por sistemas integrados e a adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, com possibilidade de adjudicação a múltiplos fornecedores.
Tal incongruência compromete a viabilidade técnica da solução pretendida, podendo resultar na inviabilização da integração entre os sistemas, prejuízos à eficiência administrativa, aumento de custos operacionais e riscos à segurança da informação, em desacordo com os princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade, previstos na Lei nº 14.133/2021.
Diante disso, considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, bem como a necessidade de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a adequada definição do objeto a ser contratado,
DECIDO:
1.ACOLHER a justificativa apresentada para revogação do presente procedimento licitatório;
2.REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 008/2026, com fundamento no interesse público decorrente da necessidade de correção de vícios identificados na fase preparatória;
3.DETERMINAR o retorno dos autos ao setor competente para a devida reavaliação e adequação dos artefatos da fase de planejamento, especialmente quanto à definição da estratégia de contratação e critério de julgamento, de modo a assegurar a compatibilidade com a natureza integrada da solução pretendida;
4.DAR CIÊNCIA aos interessados, na forma da legislação vigente.
Publique-se. Cumpra-se.
Matões do Norte/MA, 25 de março de 2026.
Marlene Serra CoelhoSecretaria Municipal de Administração
RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250840/2025: Termo Aditivo de Prazo nº 01 ao Contrato nº 20250840/2025 que entre se celebram a Prefeitura Municipal de Matões do Norte – MA e a empresa H R ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.769/0001-81. OBJETO: alterar as disposições relativas ao prazo de execução e vigência da contratação decorrente da Concorrência nº 011/2025, do dia 03 de março de 2026 até 28 de agosto de 2026, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; DATA DA ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO; 27 de fevereiro de 2026.
Matões do Norte (MA), 27 de fevereiro de 2026
Domingos Araújo Casa Nova
Secretário Municipal de Educação, Cult. Esporte e Lazer
