Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica município de Matões do Norte/MA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base, definido em Lei, dos professores pertencentes ao Quadro Efetivo do Magistério da Educação Básica do Município de Matões do Norte/MA, ficará reajustado, a partir da competência janeiro de 2026, em 7% (sete por cento), respeitados os critérios estabelecidos no art. 106 da Lei Municipal nº 088/2009 para fins de diferenciação entre classes, níveis e referências.
'a71º. O reajuste previsto no caput deste artigo é concedido a título de revisão anual da remuneração dos professores pertencentes ao Magistério da Educação Básica do Município;
'a72º. O reajuste salarial previsto no caput deste artigo não incidirá sobre o vencimento base dos cargos meramente comissionados, nem dos contratados temporariamente.
'a73º. O vencimento base dos professores pertencentes ao Quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Matões do Norte/MA obedecerão aos valores discriminados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE ESTADO MARANHÃO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO BASE
PROFESSOR NÍVEL I
25 HORASCLASSESREFERÊNCIASIIIIIIIVVVIAR$ 3.255,33R$ 3.418,10R$ 3.580,84R$ 3.743,63R$ 3.906,39R$ 4.069,15BR$ 3.743,63R$ 3.930,81R$ 4.117,98R$ 4.305,16R$ 4.492,34R$ 4.679,53CR$ 4.117,98R$ 4.323,88R$ 4.529,79R$ 4.735,68R$ 4.940,40R$ 5.147,48DR$ 4.529,79R$ 4.756,26R$ 4.982,75R$ 5.209,24R$ 5.435,74R$ 5.662,2340 HORASCLASSESREFERÊNCIASIIIIIIIVVVIA R$ 5.208,51 R$ 5.468,94 R$ 5.729,37 R$ 5.989,79 R$ 6.250,21 R$ 6.510,64 B R$ 5.989,79 R$ 6.289,28 R$ 6.588,78 R$ 6.888,26 R$ 7.187,76 R$ 7.487,24 C R$ 6.588,78 R$ 6.918,22 R$ 7.247,66 R$ 7.577,10 R$ 7.906,52 R$ 8.235,96 D R$ 7.247,66 R$ 7.610,03 R$ 7.972,42 R$ 8.334,80 R$ 8.697,17 R$ 9.059,56 PROFESSOR NÍVEL II
25 HORASCLASSESREFERÊNCIASIIIIIIIVVVIB R$ 3.743,62 R$ 3.930,81 R$ 4.117,98 R$ 4.306,33 R$ 4.494,71 R$ 4.683,07 C R$ 4.117,98 R$ 4.323,88 R$ 4.529,79 R$ 4.735,68 R$ 4.941,58 R$ 5.147,48 D R$ 4.529,79 R$ 4.756,27 R$ 4.982,75 R$ 5.209,25 R$ 5.435,74 R$ 5.662,24 40 HORASCLASSESREFERÊNCIASIIIIIIIVVVIB R$ 6.009,59 R$ 6.280,80 R$ 6.588,78 R$ 6.886,38 R$ 7.184,00 R$ 7.481,71 C R$ 6.588,78 R$ 6.913,93 R$ 7.239,07 R$ 7.564,23 R$ 7.889,38 R$ 8.214,53 D R$ 7.239,07 R$ 7.610,03 R$ 7.981,00 R$ 8.351,96 R$ 8.722,92 R$ 9.093,88
