Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025
A Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 011/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa para realização de Treinamento dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde em suporte básico de vida-SBV, no atendimento ás urgências hospitalar e pré-hospitalar (APH) do Município de Matões do Norte/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea e) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa R. FERNANDES DINIZ ME SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DA SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 19.652.087/0001-00, com sede na Rua Dos Andrades, 38; Centro, Tuntum-MA, CEP: 65.763-000, O valor da contratação é R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.
Matões do Norte/MA, 14 de novembro de 2025.
Jenilson Bezerra Neves
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250874/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3110001/2025. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, inscrita no CNPJ nº 01.612.831/0001-87 e a empresa R. FERNANDES DINIZ ME SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DA SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 19.652.087/0001-00, com sede na rua dos Andrades nº 58, Sala C, Centro, no município de Tuntum – MA, CEP: 65.763-000. OBJETO: VIGENCIA: até 31 de Dezembro, a contar da publicação. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0701 Secretaria Municipal de Saúde FUNÇÃO PROGRAMATICA: 10 122 0004 PROJETO ATIVIDADE: 2.027 Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 011/2025, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e) da Lei 14.133/2021.
Matões do Norte/MA, 17 de novembro de 2025.
Jenilson Bezerra Neves
Secretaria Municipal de Saúde
