Dispõe sobre a CONCESSÃO de licença-prêmio por assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MATÕES DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 007/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de licença-prêmio por assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença-prêmio por assiduidade ao (à) servidor (a) LEOIDES LIMA BRITO, matrícula nº 900821-1, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 04/03/2008 – 03/03/2013 (2º quinquênio), pelo período de três meses, a partir de 25/08/2025 a 23/11/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.
Matões do Norte, 21 de Agosto de 2025.
MARLENE SERRA COELHO
Secretária Municipal de Administração e Finanças