Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025
A Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 005/2025, que tem por objeto a Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços jurídicos de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e/ou judiciais perante a Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para atender as demandas do Município de Matões do Norte/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea e) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa GANDRA FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.730.777/0001-26, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 1657, CEP nº 65.025-000, Fabril, São Luís/MA, O valor da contratação é R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, totalizando o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para um período de 12 (doze) meses. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.
Matões do Norte/MA, 24 de julho de 2025.
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025 - SRP
A Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 019/2025, que teve como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e Assessoria Técnica junto aos programas do FNDE e MEC atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Matões do Norte/MA, tendo assim por vencedor desta licitação as empresas EVOLUCAO CONSULTORIA EM EDUCACAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.080.295/0001-20, com o valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), considerando que o critério de julgamento determinado foi do tipo Menor Preço por Item, declaramos então as empresas supra como vencedoras do Pregão Eletrônico n°. 019/2025.
Matões do Norte/MA, 24 de julho de 2025.
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Domingos Araújo Casa Nova
Secretario Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
EXTRATO DE CONTRATO Nº20250785/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107001/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde de Matões do Norte/MA e a empresa E TORRES DIAS, inscrita no CNPJ nº 52.679.687/0001-37, localizada na Av. Av. Dr. Osano Brandão, nº 550 – Letra A, Centro – Colinas/MA, CEP: 65.690-000. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de realização da X Conferência Municipal de Saúde de Matões do Norte/MA, VIGENCIA: 21/07/2025 a 31/12/2025. VALOR DO CONTRATO: de R$ 19.680,00 (dezenove mil, seiscentos e oitenta reais. UNI. ORÇAMENTARIA: 1301 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO PROGRAMATICA: 10 301 0005 PROJ. ATIVIDADE: 2.044 Manutenção das Atividades da Rede Pública de Saúde ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa Jurídica. Dispensa de Licitação n° 007/2025, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21.
Matões do Norte - MA, 22 de Julho de 2025.
Jenilson Bezerra Neves
Secretario Municipal de Saúde.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250786/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107002/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Matões do Norte/MA e a empresa LINEA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.228.898/0001-71, localizada na Rua 2, 10- Angelim- São Luís/MA, CEP: 65.063-330. OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para desenvolver projeto executivo e representação visual completa para urbanização das duas margens da BR-135, totalizando extensão urbana de aproximadamente 3,0km na cidade de Matões do Norte – MA. VIGENCIA: 22/07/2025 a 31/12/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). UNI. ORÇAMENTARIA: 0501 Sec. Mun. de Infraest. e Serv Urbanos FUNÇÃO PROGRAMATICA: 04 122 0022 PROJ. ATIVIDADE: 2.010 Manutenção das Atividades da Sec. de Infraestrutura ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.39.90.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. Dispensa de Licitação n° 008/2025, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21.
Matões do Norte - MA, 23 de Julho de 2025.
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
