Regulamenta a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN de Matões do Norte– MA.

O Prefeito Municipal de Matões do Norte/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a Segurança Alimentar e Nutricional da população, decreta:

Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN de Matões do Norte – MA, órgão de acompanhamento, monitoramento e efetivação das políticas de segurança alimentar no município, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária.Art. 2º - O SISAN tem por finalidade garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para todos os cidadãos brasileiros. Ele se estabelece como um sistema de gestão pública que articula os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), juntamente com a sociedade civil, para coordenar e executar políticas de segurança alimentar e nutricional em todo o país.

Art. 3º - O apoio técnico e administrativo ao SISAN, será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária.

Art. 4º - Este decreto, entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO MARANHÃO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal