DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a garantia de acesso da população a procedimento de regularização fundiária urbana, nos termos previstos na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto Nacional 9.310/2018;

CONSIDERANDO que o município de Matões do Norte/MA firmou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Maranhão com vistas a implantação e execução de regularização fundiária;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de absorver e encaminhar demanda de regularização fundiária urbana no âmbito do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária do Município de Matões do Norte/MA, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de planejar, coordenar, processar e executar procedimento de regularização fundiária fundado na legislação nacional, competindo-lhe:

I.Instaurar processo administrativo de Regularização Fundiária;

II.Elaborar ou apreciar Projeto de Regularização Fundiária;

III.Elaborar lista de interessados (as) de acordo com relatório social;

IV.Elaborar e expedir Certidão de Regularização Fundiária;

V.Elaborar e expedir Título de Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse;

VI.Adotar todas as medidas necessárias ao bom desempenho de suas atividades.

Parágrafo único. Todos os órgãos municipais, na medida de sua atribuição, colaborarão com as atividades da Comissão Municipal de Regularização Fundiária.

Art. 2º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária será composta por servidores municipais, designados pelo prefeito, e terá a seguinte organização interna:

I.Coordenador;

II.Secretário;

III.Assessor Jurídico;

IV.Assessor Técnico;

V.Assistente social;

VI.Arquiteto urbanístico/topógrafo ou agrimensor.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal