'c0Empresa: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARESCNPJ: 42.247.960/0001-09Assunto: Notificação para regularização da entrega de medicamentos da Farmácia Básica conforme Ordem de Fornecimento nº 202401174
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de Matões do Norte, por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), vem, por meio desta, notificar formalmente a empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES sobre o descumprimento parcial das obrigações contratuais relacionadas à entrega dos medicamentos da Farmácia Básica descritos na Ordem de Fornecimento nº 202401174, enviada em 25 de outubro de 2024.
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, solicitamos que a entrega seja regularizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, sob pena de:
·Aplicação de sanções previstas em contrato, como multas e advertências;
·Rescisão unilateral do contrato administrativo;
·Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública.
Reiteramos que a entrega dos medicamentos contratados é essencial para o funcionamento da Rede Municipal de Saúde e para o atendimento das necessidades da população de Matões do Norte.