Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 008/2024, que tem por objeto a Inscrição de servidores para participação em Treinamentos Presenciais – DESVENDANDO PAR, OBRAS 2.0 E DESVENDANDO O SIGPC e BB ÁGIL, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.275.382/0001-73, com sede na Rua Duque de Caxias, n° 201, Sala 201 e 301, Centro, Putinga/RS, CEP: 95.975-000, valor estimado de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.
Matões do Norte/MA, 09 de agosto de 2024.
Domingos Araújo Casa Nova
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
