O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA, no uso de suas atribuiçõeslegais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, com fundamento nos arts. 158, 163 e 167, todos da Lei Municipal nº 07/97,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 231/2023, de 07 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município Volume 14 nº 339 de 07 de março de 2023, referente ao Processo nº 2024.01.29.0002, ante as razões apresentadas no ofício nº 012/2024, de 15 de julho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Solimar Alves de oliveira

Prefeito

DISPÕE SOBRE O RECESSO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATÕES DO NORTE/MA, no uso de suas atribuições legais, considerando calendário escolar do ano de 2024 aprovado pela Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o recesso escolar nas unidades de ensino da rede municipal de Matões do Norte/MA no período de 16 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024.

Art. 2º Durante o recesso escolar, as atividades administrativas nas unidades de ensino continuarão sendo realizadas, conforme as necessidades de cada escola e orientação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Matões do Norte/MA, 15 de julho de 2024.

DOMINGOS ARAÚJO CASA NOVA

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR E DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O Exmo. Senhor Solimar Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Matões do Norte – MA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do Município de Matões do Norte – MA.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado (a) para o cargo comissionado o (a) Sr. (a) Rosimeire Costa Silva, brasileiro (a), portadora (a) do RG de nº 035130892008-8 e CPF nº694.158.892-68, para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º As funções, atribuições e prerrogativas do cargo constam na Lei Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa, outorgando-se por ocasião do presente poder de representatividade e execução dos atos e ações da gestão referentes à respectiva pasta, para todos os fins legais.

Art. 3º A remuneração será feita na forma de subsídio, de conformidade com o que dispõe a Lei de Estrutura Administrativa do Município.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os normativos e disposições legais anteriores.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, EM 15 DE JULHO DE 2024.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito