CONVOCAÇÃO
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Matões do Norte -MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal 219/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e;
CONSIDERANDO a necessidade de preencher o cargo de Conselheiro Tutelar no município, garantindo a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, essenciais para a defesa e cuidado da infância e adolescência em situação de risco;
RESOLVO:
Convocar a Srª. Rosimeire Costa Silva, para assumir o cargo de Conselheira Tutelar, a partir de 15 de julho de 2024, com todas as responsabilidades e atribuições que o cargo exige, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
A Srª. Rosimeire Costa Silva deverá se apresentar no setor de Recursos Humanos, localizada na Prefeitura Municipal de Matões do Norte, no dia 12 de julho de 2024 às 09h 30 min, para a entrega de documentos, conforme o anexo I.
Certos de contar com o comprometimento e a dedicação do Srª. Rosimeire Costa Silva no desempenho de suas funções, reafirmamos nosso compromisso em garantir a proteção integral às nossas crianças e adolescentes.
Matões do Norte MA, 10 de julho de 2024.
Antonio Jean Miranda da Cruz
Presidente do CMDCA
ANEXO I
FOTO ¾RG E CPF;PIS/PASEP;CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE CASADO) OU CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL;TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO;CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (FUNÇÃO MOTORISTA);COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE;CONTA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL;CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FEDERAL E ESTADUAL);ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL;CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA;REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PARA FUNÇÃO QUE EXIGE;DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS;DECLARAÇÃO DE BENS ATUALIZADA OU CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA;CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES (SE HOUVER) E CPF DESTES;
CERTIFICADO DE RESERVISTA (SEXO MASCULINO)
