DESPACHO/CONCLUSIVO
Em atenção ao Processo Adm. Reurb nº 02/2023, tendo em vista avaliação da Procuradoria Municipal em Parecer Reurb nº: 01/2024, que trata de processo de Regularização Fundiária do bairro Centro, após os levantamentos das secretarias municipais, evidenciando o PRF- Projeto de Regularização Fundiária, em atenção aos tramites legais, aprovo e autorizo o PRF, declarando realizar as intervenções de melhorias nas vias, na drenagem urbana e de controle e defesa ambiental, realizando as intervenções em um prazo de até 02 anos com inclusão no planejamento de gestão e orçamento. Ademais, reconheço através de TÍTULO DE PROPRIEDADE- REURB-S, o direito à propriedade, garantindo domínio pleno, e Registro de Propriedade do Imóvel, com abertura da Matrícula de Regularização Fundiária do Imóvel para os legitimados requerentes presentes no PRF e demais requisitantes, conforme art.40 da Lei 13.465/2017, reconhecendo a conclusão do Procedimento Administrativo e Emissão de CRF.
É o que decido..
Matões do Norte- MA, 28 de junho de 2024.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal
