Dispõe sobre a nomeação do(a) Servidor(a) Delcir Costa da Silva, matrícula n° 1265168 Defensor dativo no processo administrativo n°35617052020.

O Exmo. Senhor Solimar Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Matões do Norte – MA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do Município de Matões do Norte – MA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar (Delcir Costa da Silva, cargo de assessor jurídico, matrícula de número 1265168 com lotação no Gabinete do Prefeito), para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor indiciado Carlos Eldo da Cruz Correa, no Processo Administrativo Disciplinar nº 356170152024, instaurado pela Portaria nº 356/2024, de 16 de maio de 2024. publicada no Diário Oficial do Município Matões do Norte – MA, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, EM 20 DE JUNHO DE 2024.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito

Dispõe sobre a CONCESSÃO de licença-prêmio por assiduidade ao(à) servidor(a) que menciona e dá outras providências.

O PREEFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 007/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), que trata da concessão da licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos efetivos, após 05 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto.

CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de licença-prêmio por assiduidade, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença esteja lotado;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença-prêmio por assiduidade ao (à) servidor (a) CLENILDE RODRIGUES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 021.855.273-47, matrícula nº 1262314, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 04/01/2016 – 04/01/2021 (1º quinquênio), pelo período de três meses, a partir de 01/07/2024 a 29/09/2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se. Publica-se. Cumpra-se.

Matões do Norte, 20 de junho de 2024.

Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal de Matões do Norte