Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024
A Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 005/2024, que tem por objeto a Contratação de Serviços Técnicos-Jurídicos Especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a Justiça Federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Matões do Norte/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea e) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, localizada na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 602, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-110, estima-se que o município de Matões do Norte tenha direito a receber o valor de R$ 1.759.931,34 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), e que propõe-se em pagar honorários ad exitum no percentual de 20% ou seja no valor estimado de R$ 351.986,26 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte seis centavos). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.
Matões do Norte/MA, 10 de junho de 2024
Jenilson Bezerra Neves
Secretário Municipal de Saúde
Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024
A Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 006/2024, que tem por objeto a Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica Especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a Pessoas Físicas ou Jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB Nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Matões do Norte/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea e) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 602, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-110, estima-se que o município de Matões do Norte tenha direito a receber o valor de R$ 1.210.149,22 (um milhão, duzentos e dez mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) e que propõe-se em pagar honorários ad exitum no percentual de 20% ou seja no valor estimado de R$ 242.029,84 (duzentos e quarenta e dois mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO.
Matões do Norte/MA, 10 de junho de 2024.
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024. O Município de Matões do Norte - MA, através da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer por intermédio da Secretária Municipal, torna público, que realizará 'e0s 08:30 (oito horas e trinta minutos) do dia 26 de junho de 2024, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na plataforma LICITANET www.licitanet.com.br. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de formação continuada mediante a realização de capacitações para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Matões do Norte - MA. EDITAL: O presente edital estará à disposição dos interessados nos seguintes locais: Portal da Transparência do Município: www.matoesdonorte.ma.gov.br, Portal do PNCP https://pncp.gov.br plataforma LICITANET www.licitanet.com.br podendo ainda ser solicitado através do e-mail: cplmatoesdonorte.ma@hotmail.com, bem como ser retirado pessoalmente no Setor de Licitação, localizado na Av. Dr. Antonio Sampaio, nº 100, Centro, CEP: 65.468-000.
Matões do Norte/MA, 05 de junho de 2024.
Domingos Araújo Casa Nova
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024. O Município de Matões do Norte - MA, através da Secretária Municipal de Saúde por intermédio da Secretária Municipal, torna público, que realizará 'e0s 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 26 de junho de 2024, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na plataforma LICITANET www.licitanet.com.br. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão de saúde pública, incluindo planejamento, implementação de políticas, treinamento de equipes e assessoria técnica contínua, destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Matoes do Norte/MA. EDITAL: O presente edital estará à disposição dos interessados nos seguintes locais: Portal da Transparência do Município: www.matoesdonorte.ma.gov.br, Portal do PNCP https://pncp.gov.br plataforma LICITANET www.licitanet.com.br podendo ainda ser solicitado através do e-mail: cplmatoesdonorte.ma@hotmail.com, bem como ser retirado pessoalmente no Setor de Licitação, localizado na Av. Dr. Antonio Sampaio, nº 100, Centro, CEP: 65.468-000.
Matões do Norte/MA, 05 de junho de 2024.
Jenilson Bezerra Neves
Secretária Municipal de Saúde
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024. O Município de Matões do Norte - MA, através da Secretária Municipal de Administração e Finanças por intermédio da Secretária Municipal, torna público, que realizará 'e0s 08:30 (oito horas e trinta minutos) do dia 27 de junho de 2024, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na plataforma LICITANET www.licitanet.com.br. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para manutenção e fornecimento de peças de ar condicionado, visando atender as necessidades das Secretarias e Fundos da Prefeitura Municipal de Matões do Norte/MA. EDITAL: O presente edital estará à disposição dos interessados nos seguintes locais: Portal da Transparência do Município: www.matoesdonorte.ma.gov.br, Portal do PNCP https://pncp.gov.br plataforma LICITANET www.licitanet.com.br podendo ainda ser solicitado através do e-mail: cplmatoesdonorte.ma@hotmail.com, bem como ser retirado pessoalmente no Setor de Licitação, localizado na Av. Dr. Antonio Sampaio, nº 100, Centro, CEP: 65.468-000.
Matões do Norte/MA, 05 de junho de 2024.
Marlene Serra Coelho
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024. O Município de Matões do Norte - MA, através da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer por intermédio da Secretária Municipal, torna público, que realizará 'e0s 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 27 de junho de 2024, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na plataforma LICITANET www.licitanet.com.br. OBJETO: Registro de Preços, para eventuais e futura contratações de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimentos de brinquedos pedagógicos e playground infantil, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Matões do Norte/MA. EDITAL: O presente edital estará à disposição dos interessados nos seguintes locais: Portal da Transparência do Município: www.matoesdonorte.ma.gov.br, Portal do PNCP https://pncp.gov.br plataforma LICITANET www.licitanet.com.br podendo ainda ser solicitado através do e-mail: cplmatoesdonorte.ma@hotmail.com, bem como ser retirado pessoalmente no Setor de Licitação, localizado na Av. Dr. Antonio Sampaio, nº 100, Centro, CEP: 65.468-000.
Matões do Norte/MA, 05 de junho de 2024.
Domingos Araújo Casa Nova
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
