“Delega competências à Secretaria de Administração e Finanças para homologar os processos licitatórios
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos
RESOLVE:
Art. 2º- As delegações constantes da presente portaria estendem-se aos respectivos substitutos eventuais, devidamente nomeados, quando no exercício da função.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA. EM 22 DE ABRIL DE 2024.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal
