Dispõe sobre a nomeação do(a) Servidor(a) Delcir Costa da Silva, matrícula n° 1265168 Defensor dativo no processo administrativo n° 2024.01.17.0008.
O Exmo. Senhor Solimar Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Matões do Norte – MA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do Município de Matões do Norte – MA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar (Delcir Costa da Silva, cargo de assessor jurídico, matrícula de número 1265168 com lotação no Gabinete do Prefeito), para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor indiciado Carlos Eldo da Cruz Correa, no Processo Administrativo Disciplinar nº 2024.01.17.0008, instaurado pela Portaria nº 304/2024, de 31 de janeiro de 2024. publicada no Diário Oficial do Município Matões do Norte – MA, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito