Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE-MA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o chefe do Poder Executivo Municipal SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º O vencimento base, definido em Lei, dos professores pertencentes ao Quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Matões do Norte/MA, ficará reajustado, a partir da competência janeiro de 2024, em 3,62% (três vírgulas sessenta e dois por cento), respeitados os critérios estabelecidos art. 106 da Lei Municipal nº 088/2009 para fins de diferenciação entre classes, níveis e referências.

'a71º. O reajuste previsto no caput deste artigo é concedido a título de revisão anual da remuneração dos professores pertencentes ao Magistério da Educação Básica do Município;

'a72º. O reajuste salarial previsto no caput deste artigo não incidirá sobre o vencimento base dos cargos meramente comissionados.

'a73º. O vencimento base dos professores pertencentes ao Quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Matões do Norte/MA obedecerão aos valores discriminados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE-MA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTO BASE

PROFESSOR NÍVEL I

25 HORASCLASSESREFERÊNCIASI II III IV V VI A R$ 2.862,86R$ 3.006,01R$ 3.149,13R$ 3.292,29R$ 3.435,43R$ 3.578,56B R$ 3.292,29R$ 3.456,90R$ 3.621,51R$ 3.786,12R$ 3.950,74R$ 4.115,36C R$ 3.621,51R$ 3.802,59R$ 3.983,67R$ 4.164,74R$ 4.344,78R$ 4.526,89D R$ 3.983,67R$ 4.182,84R$ 4.382,03R$ 4.581,21R$ 4.780,40R$ 4.979,58 40 HORASCLASSES REFERÊNCIASI II III IV V VI A R$ 4.580,57R$ 4.809,60R$ 5.038,63R$ 5.267,65R$ 5.496,68R$ 5.725,71B R$ 5.267,65R$ 5.531,03R$ 5.794,43R$ 6.057,81R$ 6.321,19R$ 6.584,57C R$ 5.794,43R$ 6.084,15R$ 6.373,87R$ 6.663,59R$ 6.953,30R$ 7.243,02D R$ 6.373,87R$ 6.692,56R$ 7.011,25R$ 7.329,94R$ 7.648,63R$7.967,33PROFESSOR NÍVEL II

25 HORASCLASSES REFERÊNCIASI II III IV V VI B R$ 3.292,28R$ 3.456,90R$ 3.621,51R$ 3.787,16R$ 3.952,82R$ 4.118.47C R$ 3.621,51R$ 3.802,59R$ 3.983,67R$ 4.164,74R$ 4.345,82R$ 4.526,89D R$ 3.983,67R$ 4.182,85R$ 4.382,03R$ 4.581,22R$ 4.780,40R$ 4.979,59 40 HORASCLASSES REFERÊNCIASI II III IV V VI B R$ 5.285,07R$ 5.523,58R$ 5.794,43R$ 6.056,15R$ 6.317,89R$ 6.579,70C R$ 5.794,43R$ 6.080,38R$ 6.366,32R$ 6.652,27R$ 6.938,22R$ 7.224,17D R$ 6.366,32R$ 6.692,56R$ 7.018,80R$ 7.345,04R$ 7.671,27R$ 7.997,51GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE-MA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal