CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : 001/2024
ante a Inexigibilidade de Licitação n° 001/2024, que tem por objeto Inscrição de 10 (dez) servidores no Curso Presencial de formação em Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021.
A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Matões do Norte/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 001/2024, que tem por objeto Inscrição de 10 (dez) servidores no Curso Presencial de formação em Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021. regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos, a ser realizado na Cidade de São Luís/MA, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa no INSTITUTO CERTAME; A B XAVIER TREINAMENTOS – EPP, inscrito no CNPJ nº 11.669.032/0001-09, sediado na Rua dos Guarás, nº 01, Ed. Fernando de A. Lopes (Galeria Flertinho), Loja 01. Bairro Ponta do Farol. São Luís (MA). CEP 65077-460, Renascença-São Luís/MA, pelo valor estimado de R$ 25.520,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e vinte reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Matões do Norte - MA, 20 de fevereiro e 2024. Marlene Serra Coelho Secretária Municipal de Administração e Finanças.