Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e no art. 158, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão.
RESOLVE:
Art. 1°. 1º Nomeia-se o(a) servidor Allan Lima da Silva, inscrito no CPF n° 063.031.403-94, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Matões do Norte-MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores Silmária Sousa Melo, inscrita no CPF n° 027.255.823-00; Francisco da Conceição Ferreira, inscrito no CPF n° 280.906.673-69, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Decreto nº 071/2023 de 29 de dezembro de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.
§ 1º O(A) Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º O(A) Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE- SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal, de Matões do Norte/MA
