O Prefeito Municipal de Matões do Norte, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 158 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Matões do Norte – Maranhão, Lei n° 07/97, resolve:
DETERMINA:
A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instituída pela PORTARIA N° 231/2023, composta pelos servidores Antonia Josinete França Alves, Coordenadora Pedagógica, Matrícula de nº 1221011, Tiago Veras Ferreira, Assessor Técnico I, matrícula n° 1217441, e José Francisco de Morais Almeida, Agente Comunitário de Saúde, Matrícula de nº 1262329, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinando a apurar os fatos da denúncia de irregularidade funcional praticado pelo Senhor(a) Carlos Eldo da Cruz Correa, brasileiro(a), portador do RG n° 0000945174985 SSP/MA e CPF n° 938.509.303-78, Matrícula n° 1263263, efetivado no cargo de professor (A) de 1° ao 5° ano, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. No prazo de Lei, contados a partir da Publicação desta Portaria, posto que o (a) referido (a) profissional não comparece ao trabalho há mais de 30 dias sem apresentar nenhuma justificativa para isto, o que caracteriza, em princípio, abandono de emprego (art. 153, da Lei Municipal n° 07/97), punível nos termos do artigo 142 da Lei Municipal n° 07/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Matões do Norte/MA).
Outrossim, os integrantes da Comissão designada, ficam dispensados de suas atividades normais, durante todo o período concedido, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes, até a conclusão do relatório final.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 31 DE JANEIRO DE 2024..
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Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal