“EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFORME LEI MUNICIPAL N° 235/2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO às transformações da estrutura administrativa delineadas pela Lei Municipal n° 235/2023, que efetua a Reestruturação da Administração Pública do Município de Matões do Norte, e;
CONSIDERANDO a necessidade premente de adequação e alinhamento às novas diretrizes normativas;
CONSIDERANDO, ainda, o imperativo de instituir e regularizar a criação e nomenclatura de órgãos e cargos em comissão como medidas fundamentais para a otimização da gestão pública local, promovendo maior eficiência nos processos administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Ficam exonerados todos os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos em comissão, nomeados com base na estrutura consignada na Lei Municipal n° 158/2014.
Art. 2º - A exoneração mencionada no caput deste ato refere-se à necessidade de adequação à nova estrutura administrativa, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 235/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, não gerando qualquer direito a indenizações ou compensações decorrentes desta medida.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA. EM 10 DE JANEIRO DE 2024.
Solimar Alves de Oliveira
Prefeito
