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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E FESTIVIDADES, NO PERÍODO DE 01 A 05 DE ABRIL DE 2021, EM FUNÇÃO DO AUMENTO DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO MARANHÃO, E NO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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