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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/01/2021
Descrição: Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços
   

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