Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 009/2021 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 31/03/2021

Descrição: DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS.

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