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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2021
Descrição: PROÍBE FESTIVIDADES E DEMAIS EVENTOS QUE POSSAM OCASIONAR QUALQUER TIPO DE AGLOMERAÇÃO DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, E MANTÉM O PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO.
   

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