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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 53/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2023
Descrição: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e o Artigo 68 e 69 da Lei 4.320/64, para instituir o processo de concessão de Suprimento de Fundos (Adiantamento), bem como sua aplicação e prestação de contas.
   

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