Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 017/2021 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 16/04/2021

Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COBATE E PREVENÇÃO À COVID-19, ESTABELECIDAS NOS DECRETO 015/2021 DE 31 MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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